José tem 17 anos e o seu partido pretende registrar a sua candidatura para o cargo de Vereador. Neste caso, a idade mínima
constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será aferida na data
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A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico
na eleição e declarado inelegível pelo prazo de oito anos. Esse prazo será contado do dia
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