Questões de Concurso Público PGE-TO 2018 para Procurador do Estado
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Q871886
Legislação Federal
Suponha que uma associação de defesa e proteção ambiental tenha ajuizado Ação Civil Pública objetivando evitar o início das
obras de um empreendimento que, segundo sustentou, causaria danos ao bioma de uma lagoa próxima em face da inadequação
do sistema de tratamento de resíduos adotado. A associação pugnou pela realização de prova pericial, recusando-se, contudo,
a realizar o depósito dos honorários do perito judicial nomeado. Considerando as disposições da Lei no 7.347/1985, a
conduta da associação afigura-se
Q871890
Legislação Federal
Suponha que representantes do acionista controlador de uma sociedade de economia mista, na qual o Estado do Tocantins
detêm a maioria do capital votante tenham tomado conhecimento de que o edifício sede da companhia, tombado como patrimônio
histórico, estaria em processo de total degradação por ausência de ações básicas de manutenção, sofrendo, ainda,
diversas descaracterizações em função de reparos inadequados e em desacordo com a normas e autorizações do órgão de
proteção do patrimônio histórico que instituiu o tombamento. Diante desse cenário, o Estado