Questões de Concurso Público TCE-RS 2018 para Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais (Direito)

Foram encontradas 50 questões

Q925719 Legislação Estadual
Considere os seguintes itens, todos relacionados a pessoas jurídicas com sede no Estado do Rio Grande do Sul:
I. Renúncia de receitas praticada no âmbito do Poder Executivo Estadual. II. Subvenções concedidas pelo Poder Executivo Estadual. III. Publicidade dos atos praticados no âmbito do Poder Legislativo Estadual. IV. Economicidade dos atos praticados por entidade assistencial de direito privado, sem fins lucrativos, na utilização de subvenção recebida do Poder Executivo Estadual. V. Legalidade dos atos praticados no âmbito de autarquia estadual.
Consoante disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, estão sujeitos ao exame do TCE/RS o que consta em
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Q925720 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Regimento Interno do TCE/RS estabelece que o Relator poderá, a requerimento do interessado, determinar a juntada de documentos ao processo durante sua
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Q925721 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Lei Orgânica do TCE/RS, naquilo que concerne aos Conselheiros, estabelece que
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Q925722 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considere os seguintes itens:
I. anuir permuta ou remoção voluntária dos Conselheiros de uma para outra Câmara. II. propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de cargos e funções. III. dar posse ao Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
Conforme disposto na Lei Orgânica do TCE/RS, os itens I, II e III correspondem, respectivamente, a competências/atribuições do
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Q925723 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Regimento Interno do TCE/RS estabelece que, nas faltas e impedimentos, bem como em caso de vaga, até a respectiva eleição, o Corregedor-Geral será substituído pelo
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Q925724 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Regimento Interno do TCE/RS, no que se refere ao Auditor Substituto de Conselheiro, estabelece que:
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Q925725 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considere os seguintes itens:
I. processos de natureza administrativa interna. II. consultas. III. agravo. IV. embargos de declaração.
Nos termos dispostos no Regimento Interno do TCE/RS, o Ministério Público de Contas deve se manifestar nos casos indicados nos itens
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Q925726 Auditoria Governamental
As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASPs) do nível 1, emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), têm como objetivo promover uma auditoria independente e eficaz e ainda apoiar os Tribunais de Contas brasileiros no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, em benefício da sociedade. (Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público: nível 1. Belo Horizonte: Instituto Rui Barbosa, 2015, p. 8)
O documento mencionado, logo em seu início, estabelece princípios basilares para o funcionamento dos Tribunais de Contas brasileiros, dentre os quais:
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Q925727 Auditoria Governamental
O ser humano acredita que os números se distribuem de forma uniforme na natureza e, por isso, ao manipular os valores de um banco de dados, uma pessoa leiga em geral não se preocupará com as frequências em que aparece o 1 ou o 2 ou demais dígitos como primeiro, segundo ou último dígito de um número. Contudo, existe uma metodologia capaz de indicar a possibilidade de manipulação dos dados. A metodologia se baseia na regularidade empírica conhecida como Lei de Benford. (Adaptado de: Seleção de Amostras de Auditoria pela Lei de Benford. São Paulo: IBRAOP, 2016, p. 5)
O serviço de inteligência do Tribunal de Contas investigou os saldos das demonstrações contábeis de 497 municípios de um determinado Estado. Em seu relatório, indicou que foi extraído o primeiro dígito de cada saldo contábil e, após totalizadas as suas frequências, computou-se a estatística x2 ao nível de confiança α apropriado. A hipótese nula, correspondente à aderência à Lei de Benford, foi rejeitada nos balanços de 50 municipalidades do universo pesquisado.
Considerando o exposto, é correto afirmar:
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Q925728 Auditoria Governamental
As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público do nível 2 − Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público correspondem às normas internacionais ISSAI 100 a ISSAI 400. Dentre os elementos de auditoria do setor público reconhecidos em tal documento, são consideradas envolvidas ao menos três partes distintas, quais sejam:
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Q925729 Auditoria Governamental
O ISSAI 100 define auditoria operacional como o tipo de auditoria que foca em determinar se
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Q925730 Auditoria Governamental
Quanto à relação existente entre auditorias interna e externa, é correto afirmar:
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Q925731 Auditoria Governamental
Em auditoria, risco é a possibilidade de que uma distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro, passe despercebida e cause manifestação incorreta do auditor. Acerca dos riscos e seu controle:
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Q925732 Auditoria Governamental
O Diretor de Controle e Fiscalização de um Tribunal de Contas toma conhecimento pela mídia de supostas irregularidades ocorridas em determinada Prefeitura. Tendo em vista a materialidade e a gravidade do noticiado, resolve realizar apuração específica. Para tanto, consulta os servidores acerca de quem estaria disposto a se deslocar até o Município para realizar a fiscalização in loco. Um servidor se oferece, alegando em seu favor que teria fiscalizado aquele Município nos últimos seis anos e estaria familiarizado com sua estrutura administrativa. O servidor foi designado e cumpriu sozinho a tarefa, concluindo pela inexistência da irregularidade noticiada, entendimento que o Diretor considerou melhor ser revisto por um segundo servidor.
O Diretor de Fiscalização
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Q925733 Auditoria
A evidência de auditoria ganha confiabilidade quando corroborada por fonte externa à entidade auditada. Sobre tal procedimento de auditoria, conhecido como confirmação externa, é correto afirmar:
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Q925734 Auditoria
Acerca da disciplina dos testes de auditoria, assevera-se:
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Q925735 Auditoria
O controle que funciona é o controle preventivo, o controle substantivo, que elege prioridades e acompanha paripassu a execução de projetos. O controle que funciona é aquele que orienta, esclarece e alerta, que concentra e aprofunda sua fiscalização naquilo que é essencial, mediante critérios de materialidade, relevância, risco e oportunidade. (LIMA, Luiz Henrique. O Controle da Responsabilidade Fiscal e os Desafios para os Tribunais de Contas em Tempos de Crise. In: LIMA, Luiz Henrique; DE OLIVEIRA, Weder; CAMARGO, João Batista. Contas Governamentais e Responsabilidade Fiscal: Desafios para o Controle Externo. Belo Horizonte: Fórum, 2017, p.135)
Acerca da materialidade e planejamento em auditoria, assevera-se:
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Q925736 Administração Financeira e Orçamentária
Em um ente público estadual,
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Q925737 Administração Geral
Na avaliação do orçamento-programa de um ente estadual, um auditor obteve as informações a seguir sobre uma das ações desenvolvidas no âmbito de um programa da área da saúde:
Meta: distribuir 600.000 aparelhos de medir glicose ao custo total de R$ 102.000.000,00 Resultado: 600.000 aparelhos de medir glicose distribuídos ao custo total de R$ 106.800.000,00
Os aparelhos de medir glicose distribuídos apresentaram a qualidade especificada no planejamento da ação.
Considerando essas informações, o auditor teve base para afirmar que a ação foi
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Q925738 Contabilidade Pública
Atenção: Para responder à questão, considere as informações a seguir.

Durante o exercício financeiro de 2017, um ente público estadual obteve as seguintes operações de crédito:

I. Operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no valor de R$ 9.000.000,00. A amortização do principal ocorreu no mês de setembro de 2017 e os juros incorridos no valor de R$ 270.000,00 foram pagos no exercício financeiro de 2017.

II. Operação de crédito, com prazo de 10 meses e constante na conta Previsão Inicial da Receita, no valor de R$ 2.000.000,00 para financiar a aquisição de um equipamento. A amortização do principal e o pagamento dos juros incorridos no valor de R$ 80.000,00 ocorreram no exercício financeiro de 2017.

III. Operação de crédito, com prazo de 10 anos e constante na conta Previsão Inicial da Receita, no valor de R$ 240.000.000,00 para financiar a construção de um hospital público. Não foram realizadas despesas orçamentárias referentes à amortização do principal e aos juros e encargos desta operação de crédito.
No momento da obtenção das operações de crédito I, II e III, o valor do principal foi classificado, respectivamente, como
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Respostas
21: B
22: E
23: C
24: D
25: D
26: A
27: B
28: B
29: D
30: A
31: C
32: E
33: A
34: C
35: D
36: B
37: E
38: C
39: B
40: A