De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança ou adolescente será concedida licença-maternidade
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Tendo o Poder Público decido transferir a prestação de serviço público de transporte de passageiros a empresa privada, optou
por fazê-lo mediante permissão e não por concessão, o que significa que
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No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal
no
9.784, de 1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem-se que
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Suponha que determinado cidadão tenha sofrido ferimentos enquanto aguardava uma audiência em um prédio do Poder
Judiciário, ocasionados por um servidor que buscava conter um tumulto que se formou no local em razão de protestos de
determinada categoria de funcionários públicos. Referido cidadão buscou a responsabilização civil do Estado pelos danos
sofridos. De acordo com o que predica a teoria do risco administrativo, o Estado
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