Questões de Concurso Público TRT - 6ª Região (PE) 2018 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
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Dispõe o CPC que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte.
Esse enunciado compreende os princípios: