Questões de Concurso Público SANASA Campinas 2019 para Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

Sobre competência para licenciamento ambiental, compete à União promover o licenciamento de empreendimentos e atividades:

Proprietário de imóvel localizado em área considerada de expansão urbana, em cuja extensão passa um riacho de cerca de 3 metros de largura, pretende realizar atividade de aquicultura nas margens do rio. Sobre a situação hipotética acima e considerando o que estabelece a legislação que protege a vegetação nativa:

Considere as assertivas abaixo.

I. As Unidades de Conservação são espécies do gênero espaços territoriais especialmente protegidos, dos quais também são espécies as áreas de preservação permanente e a reserva legal.

II. As Unidades de Conservação não podem pertencer ao domínio privado, sendo que após a instituição de uma Unidade de Conservação, cabe ao Poder Público promover a desapropriação da área.

III. Todas as Unidades de Conservação devem dispor de plano de manejo, elaborado no prazo de dois anos a partir de sua criação, devendo abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos.

IV. As Unidades de Conservação podem ser criadas por ato do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, porém sua alteração ou supressão somente poderá se dar por ato do Poder Legislativo.

Com base na legislação ambiental, está correto o que consta APENAS de

A Administração Pública, responsável pela coleta de lixo em um município, vem depositando o lixo coletado em terrenos espalhados pelo município, deixando o material a céu aberto, causando a contaminação de riachos e do solo, além de danos à saúde da população. A Associação Amigos do Bairro Andorinhas, associação civil de direito privado e interesse público, cujo estatuto prevê como finalidade a defesa de bens ambientais e proteção ao patrimônio público e social, fundada há seis meses e com sede no Município pretende adotar as medidas cabíveis em face dos danos ambientais causados pela municipalidade. Acerca da situação hipotética descrita e em relação à propositura de Ação Civil Pública (ACP):

O Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos foi instituído com o objetivo de implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos, competindo