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FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito
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Q1057381

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Advocacia administrativa ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057381 Direito Penal

O funcionário público que

Alternativas

patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, pratica, em tese, o crime de advocacia administrativa.

solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, pratica, em tese, o crime de corrupção ativa.

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, pratica, em tese, o crime de condescendência criminosa.

deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, pratica, em tese, o crime de condescendência criminosa.

se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, pratica, em tese, o crime de concussão.

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Q1057382

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057382 Direito Penal

Segundo o que dispõe a legislação nacional acerca dos crimes hediondos (Lei n° 8.072/1990),

Alternativas

o feminicídio não consta do rol dos crimes hediondos.

o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável é hediondo.

o crime de corrupção é definido como hediondo de acordo com o ordenamento jurídico.

o delito de exposição a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea é hediondo, conforme o Código Penal.

o crime de lesão corporal dolosa, em nenhuma de suas modalidades, é, para efeito da lei brasileira, hediondo.

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Q1057383

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios , Causas de modificação da competência: conexão e continência ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057383 Direito Processual Penal

Sobre a competência no processo penal é correto afirmar:

Alternativas

Será determinada, de regra, pelo domicílio ou residência do réu.

É vedado ao Tribunal do Júri o julgamento de crimes patrimoniais.

Será determinada pela conexão quando a prova de uma infração influir na prova de outra.

No concurso entre a jurisdição comum e a militar, prevalece a última para o processamento conjunto e unitário.

É determinada pela continência quando houver mais de um juiz igualmente competente para o caso.

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Q1057384

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Citação no Processo Penal ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057384 Direito Processual Penal

Conforme dispõe o Código de Processo Penal brasileiro, a citação

Alternativas

da vítima completará a formação do processo.

será por edital, caso o réu esteja preso.

será dispensada, caso o réu resida em área de risco.

salvo agendamento por hora certa, a da vítima e a da testemunha, ocorrerão por edital.

do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

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Q1057385

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057385 Direito Processual Penal

O recurso em sentido estrito é cabível em face de

Alternativas

acórdão que denegar recurso extraordinário.

deferimento de livramento condicional ou de remição de pena.

sentença penal condenatória por crime patrimonial.

sentença que pronuncie o réu.

despacho do Delegado de Polícia que determinar a acareação.

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