Questões de Concurso Público DPE-GO 2021 para Defensor Público
Foram encontradas 12 questões
Q1813763
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um cantor sertanejo nascido em Pirenópolis-GO, no auge da ascensão de sua carreira artística, foi condenado a pagar alimentos ao seu filho, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração o elevado valor que recebia em razão de
contrato com a gravadora e dos cachês em seus shows. Esta decisão transitou em julgado em janeiro de 2020. Seu filho, o
alimentando, atingiu a maioridade em março de 2020 e, neste mesmo período, a gravadora veio a rescindir o contrato com o
cantor, reduzindo a sua renda. Na sequência, em razão de restrições sanitárias, todos os shows foram cancelados ao longo dos
meses que se seguiram em razão da pandemia Covid-19. Neste período todo, o alimentante ficou sem nenhuma renda e, por
este motivo, deixou de pagar as prestações vencidas e não tomou nenhuma providência jurídica a esse respeito. Em setembro
de 2021, foi intimado para pagamento em fase de cumprimento de sentença em razão do inadimplemento das prestações
alimentares, débito que já ultrapassa o valor atualizado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Agora, busca defender-se no
cumprimento de sentença e ajuizou uma ação sustentando que não tem dever de pagar alimentos ao filho após a maioridade e
que, subsidiariamente, o valor deveria ser reduzido. Nesse caso,
Q1813767
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Fernando é empresário com pessoa jurídica regularmente constituída como “Fernando Comércio EIRELI”. Todavia, em sua
atividade como pessoa física, acabou por contrair inúmeras dívidas com diversos credores. Ciente de que seu patrimônio estava
em risco, transferiu diversos bens de seu patrimônio particular para sua empresa, o que viria a inviabilizar eventual execução
das dívidas. Aos credores, nessas circunstâncias,
Q1813777
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015, a competência territorial para a ação declaratória de paternidade é
Q1813778
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A defensora pública, representando os direitos da autora, realizou pedido de tutela antecipada de urgência em relação a um dos
pedidos formulados em determinada ação. Houve a concessão da tutela de urgência pretendida logo após a inicial, de modo que
os efeitos da tutela vigoraram durante a tramitação da ação em favor da parte autora. Em sentença, a ação foi julgada
parcialmente procedente, indeferindo o pedido da autora sobre o qual vigorava a tutela provisória, revogando-a expressamente.
Com o objetivo de retomar os efeitos da tutela antecipada de urgência em fase recursal,
Q1813779
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Gabriela é sublocatária de uma edícula em um imóvel alugado por Paula. Todavia, a sublocadora está sofrendo uma ação de
despejo por falta de pagamento das obrigações acessórias. Diante desta situação, Gabriela procurou a Defensoria Pública do
Estado de Goiás para a defesa de seus interesses, pois deseja permanecer no imóvel. Neste caso,
Q1813781
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a sistemática civil e processual civil em vigor, a prova testemunhal pode ser utilizada como base exclusiva para
Q1813782
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação ao pedido,
Q1813784
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Paulo e Cláudia são casados em regime de comunhão parcial de bens. Paulo tem um filho de relacionamento anterior e estava
em dívida com a sua obrigação alimentar há anos, situação desconhecida por Cláudia. O casal possui um único bem de família,
adquirido na constância da união. Em cumprimento de sentença, foi penhorado o imóvel pertencente ao casal, intimando-se
também Cláudia, por se tratar de coproprietária do bem.
Diante da situação concreta,
Diante da situação concreta,
Q1813785
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Lucas, 19 anos, compareceu a um hospital estadual em Goiânia com o objetivo de doar sangue. O jovem foi impedido de realizar o ato por ter declarado ser homossexual e ter mantido relações sexuais recentes com outro homem. Irresignado, o jovem
compareceu a uma unidade da Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis. Sem prejuízo da eventual adoção de
medidas extrajudiciais e judiciais coletivas, no plano individual
Q1813786
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sônia contratou advogada para se manifestar em ação de medida protetiva em trâmite perante o Juizado de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher. Apesar de ter assinado procuração e feito pagamento antecipado, via PIX, a advogada deixou de se
manifestar e a Defensoria Pública passou a atuar em seu favor. Decidida a receber a quantia de volta, Sônia
Q1813789
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A convocação de audiências públicas no âmbito do processo judicial
Q1813794
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Superior Tribunal de Justiça, em relação ao processo coletivo, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que
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