Questões de Concurso Público PGE-AM 2022 para Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração

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Q2104732 Direito Administrativo
A condenação por prática de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021,
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Q2104733 Legislação Federal
Considere que determinado cidadão tenha solicitado à Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas cópia de parecer que fundamentou a concessão de benefício previdenciário a dependentes de servidor falecido em razão da Covid-19. De acordo com o que dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o pedido
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Q2104734 Direito Digital
A disciplina estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados − LGPD (Lei nº 13.709/2018),
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Q2104735 Direito Administrativo
Os conceitos de autotutela e de tutela presentes no regime jurídico aplicável à Administração Pública são 
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Q2104736 Legislação Estadual
Suponha que determinado servidor integrante do quadro de apoio da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, já estável, tenha sido eleito para mandato de deputado estadual. De acordo com a disciplina prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762/1986), referido servidor
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Respostas
46: A
47: B
48: E
49: D
50: C