Determinado órgão da Administração estadual instaurou pregão eletrônico para contratação de projeto de engenharia para
instalação de sistema de ar condicionado no prédio que ocupa. A descrição dos serviços constantes do edital apresentou as
especificações técnicas de mercado e os padrões de desempenho e qualidade requeridos para o escopo a ser contratado.
Objetivando evitar riscos de inexecução ou execução inadequada do futuro contrato, foram estabelecidos no instrumento
convocatório os seguintes requisitos: garantia de proposta, no percentual de 0,5% do valor estimado da contratação; garantia de
execução contratual, de 5% do valor estimado da contratação, na forma de seguro garantia, caução ou fiança bancária, e
apresentação de atestados que comprovem experiência anterior dos licitantes em objeto similar em complexidade e quantidade.
A situação descrita indica ilegalidade, eis que