Q2109758Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
As decisões do Tribunal de Contas do Estado de Goiás podem resultar imputação de débito. Neste caso, a Constituição do Estado de Goiás dita expressamente que essas decisões terão eficácia
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Consoante dispõe a Lei nº
9.504/1997, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, podendo, para esse
fim, requisitar técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Goiás,
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Uma pessoa física representou ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás contra irregularidades na aplicação da Lei
nº 8.666/1993. Nos termos dessa norma,
Q2109761Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem competência legal para auxiliar a fiscalização e o cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000. Nesse caso, o Tribunal de Contas auxilia o
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