Questões de Concurso Público TRT - 5ª Região (BA) 2022 para Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

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Q1992430 Direito Administrativo
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. (Enunciado da Súmula Vinculante nº 13)

As decisões do Supremo Tribunal Federal amiúde recorrem à ponderação, em que algumas normas são sopesadas em relação às demais do sistema. Na edição da SV nº 13 pesaram mais e menos, respectivamente, os princípios da 
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Q1992431 Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos é
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Q1992432 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
As contas do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho são
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Q1992433 Direito Administrativo
É exemplo de Autarquia Federal
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Q1992434 Direito Administrativo
Entre os elementos (ou requisitos) do ato administrativo estão a 
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Respostas
46: D
47: A
48: B
49: B
50: E