Questões de Concurso Público TRT - 12ª Região (SC) 2023 para Analista Judiciario - Área Administrativa Especialidade Contabilidade
Foram encontradas 60 questões
Considere que o Estado pretenda conceder à iniciativa privada a exploração de determinada rodovia pelo prazo de 32 anos, de forma que o privado assuma, também, a obrigação de efetuar a duplicação de determinados trechos, além de ficar responsável pela manutenção e operação da malha concedida. Considerando que, segundo as projeções, a receita auferida com a cobrança de pedágio não seria suficiente para a realização dos investimentos demandados, da ordem de R$ 20 milhões (valor do contrato), tal pretensão afigura-se juridicamente
Suponha que o Estado esteja cogitando a criação de uma entidade integrante da Administração indireta, com personalidade jurídica própria, encarregada de construir habitações populares. De acordo com as premissas constantes de nosso ordenamento jurídico, poderá instituir
Considere que concessionária de serviços de transporte de passageiros sobre trilhos esteja sendo acionada por usuário, que pleiteia indenização por lesões sofridas em função de acidente ocorrido na via férrea, alegando falha no sistema de sinalização. A responsabilidade da referida concessionária
Quanto aos vícios verificados em face dos atos administrativos, tem-se que aqueles relativos
No que concerne aos poderes da Administração, tem-se que o poder disciplinar
Considere que no curso da execução de uma obra pública de construção de um viaduto, a Administração tenha constatado a necessidade de alteração das especificações do projeto, para melhor atender à necessidade de fluidez de tráfego na região, com a inclusão de faixa adicional para caminhões e veículos pesados. Determinou, assim, a incorporação das obras decorrentes da alteração do projeto ao contrato celebrado com a construtora, tendo a mesma manifestado oposição às alterações e alegado violação ao instrumento convocatório. A conduta da Administração
A prestação de um serviço público por particular sob regime de permissão
De acordo com o regime estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, a revogação de um procedimento licitatório em curso
As informações a seguir são de um ente público estadual e referentes ao exercício financeiro de 2022.
Receitas Orçamentárias Previstas ..................................................... R$ 105.600.000,00
Receitas Orçamentárias Realizadas .................................................. R$ 112.800.000,00
Receita Corrente Líquida .................................................................... R$ 72.500.000,00
Resultado de Execução Orçamentária ............................................... R$ 51.200.000,00
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Judiciário do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi de
Na execução orçamentária, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
Quanto aos instrumentos de planejamento, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o valor obtido em julho de 2022 com operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deve
As informações a seguir são referentes à aquisição e à distribuição gratuita de 100 cestas básicas por uma entidade pública.
14/12/2022: empenho da despesa pelo valor de R$ 20.000,00 para a aquisição das 100 cestas básicas.
19/12/2022: entrega das 100 cestas básicas pelo fornecedor e liquidação da despesa pelo valor total da nota de empenho emitida em 14/12/2022.
23/12/2022: distribuição gratuita das 100 cestas básicas.
09/01/2023: pagamento da despesa pelo valor total da nota de empenho emitida em 14/12/2022.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,
O Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos, de acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, integra o Relatório
De acordo com o Ementário da Classificação por Natureza de Receita, um ente público deve classificar a receita com
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve conter
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o registro contábil de ativo contingente referente a ressarcimento de valores indevidamente pagos a servidores por uma entidade pública deve ser efetuado por meio do seguinte lançamento contábil:
Uma entidade pública reconheceu, em julho de 2023, provisão para riscos trabalhistas em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Desse modo, o reconhecimento deve ser evidenciado como
Atenção: Para responder às questões de números 39 a 41, considere as seguintes transações de uma entidade pública federal ocorridas no exercício financeiro de 2022.
I. Arrecadação de receita com Taxas pelo valor de R$ 3.200.000,00. O fato gerador desta receita, de acordo com o regime de competência, ocorreu no exercício financeiro de 2021.
II. Distribuição gratuita, pelo valor de R$ 203.000,00, de uniformes para agentes da entidade pública.
III. Empenho de despesa referente à aquisição de um veículo novo pelo valor de R$ 105.000,00. O veículo foi entregue em janeiro de 2023. Neste mesmo mês, a despesa foi liquidada e paga pelo valor total empenhado.
IV. Empenho, liquidação e pagamento de despesa corrente com Pessoal e Encargos Sociais pelo valor de R$ 4.930.000,00.
V. Lançamento de receita com Taxas pelo valor de R$ 1.120.000,00. Deste valor lançado, a entidade pública arrecadou R$ 1.000.000,00 no exercício financeiro de 2022 e R$ 120.000,00 no mês de janeiro de 2023.
VI. Pagamento, pelo valor de R$ 20.000,00, de restos a pagar processados inscritos em 31/12/2021. Tais restos a pagar se referem a despesa corrente com materiais para instalação elétrica que foram integralmente recebidos e utilizados pela entidade pública no exercício financeiro de 2021.
VII. Recebimento de Transferências Correntes Intragovernamentais no valor de R$ 5.130.000,00. O fato gerador desta receita, de acordo com o regime de competência, ocorreu no exercício financeiro de 2022.
VIII. Reconhecimento, pelo valor de R$ 32.100,00, de depreciação do ativo imobilizado.
IX. Reconhecimento, pelo valor de R$ 6.000,00, do ajuste de perdas de estoques.
X. Utilização, pelo valor de R$ 280.000,00, de material de expediente para a prestação de serviços à população.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o resultado patrimonial referente ao exercício financeiro de 2022 foi superavitário em
Atenção: Para responder às questões de números 39 a 41, considere as seguintes transações de uma entidade pública federal ocorridas no exercício financeiro de 2022.
I. Arrecadação de receita com Taxas pelo valor de R$ 3.200.000,00. O fato gerador desta receita, de acordo com o regime de competência, ocorreu no exercício financeiro de 2021.
II. Distribuição gratuita, pelo valor de R$ 203.000,00, de uniformes para agentes da entidade pública.
III. Empenho de despesa referente à aquisição de um veículo novo pelo valor de R$ 105.000,00. O veículo foi entregue em janeiro de 2023. Neste mesmo mês, a despesa foi liquidada e paga pelo valor total empenhado.
IV. Empenho, liquidação e pagamento de despesa corrente com Pessoal e Encargos Sociais pelo valor de R$ 4.930.000,00.
V. Lançamento de receita com Taxas pelo valor de R$ 1.120.000,00. Deste valor lançado, a entidade pública arrecadou R$ 1.000.000,00 no exercício financeiro de 2022 e R$ 120.000,00 no mês de janeiro de 2023.
VI. Pagamento, pelo valor de R$ 20.000,00, de restos a pagar processados inscritos em 31/12/2021. Tais restos a pagar se referem a despesa corrente com materiais para instalação elétrica que foram integralmente recebidos e utilizados pela entidade pública no exercício financeiro de 2021.
VII. Recebimento de Transferências Correntes Intragovernamentais no valor de R$ 5.130.000,00. O fato gerador desta receita, de acordo com o regime de competência, ocorreu no exercício financeiro de 2022.
VIII. Reconhecimento, pelo valor de R$ 32.100,00, de depreciação do ativo imobilizado.
IX. Reconhecimento, pelo valor de R$ 6.000,00, do ajuste de perdas de estoques.
X. Utilização, pelo valor de R$ 280.000,00, de material de expediente para a prestação de serviços à população.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a Lei nº 4.320/1964, o resultado de execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2022 foi superavitário em