Questões de Concurso Público PGE-GO 2024 para Procurador do Estado Substituto
Foram encontradas 10 questões
Q2654886
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional prevê, como modalidades de exclusão do crédito tributário, a isenção e a anistia.
Nos termos do código e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Q2654887
Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a primeira ampla reforma do Sistema Tributário Nacional
realizada desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, e seu eixo central é a simplificação da
cobrança de impostos sobre o consumo, com vistas a incentivar o crescimento econômico. De acordo com
dispositivo constitucional inserido por esta emenda, o Sistema Tributário Nacional deve observar os seguintes
princípios:
Q2654888
Direito Tributário
No que concerne à competência tributária dos Estados, a principal alteração da Reforma Tributária veiculada
pela EC nº 132/2023 é a extinção do ICMS e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS, de competência
compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Nos termos da Constituição (e do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias), com a redação dada pela EC nº 132/2023,
Q2654890
Direito Tributário
Nos termos da Constituição Federal, após a EC nº 132, de 2023, e considerando a interpretação preconizada na
jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA)
Q2654891
Direito Tributário
O sistema tributário brasileiro é tido como um dos mais complexos do mundo, e o ICMS é recorrentemente
apontado como um dos grandes responsáveis por esta complexidade. A legislação de regência deste imposto
é extensa, abrangendo leis complementares federais, resoluções do Senado Federal, convênios celebrados
entre os Estados e leis e regulamentos estaduais. A operacionalização do ICMS é particularmente complexa
para as empresas, quando se trata de operações interestaduais de circulação de mercadorias. Nos termos da
Constituição, da legislação complementar federal vigente e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal
Federal,
Q2654893
Direito Tributário
No sistema constitucional brasileiro, o Poder Legislativo Federal é bicameral. Enquanto a Câmara dos
Deputados é composta por representantes do povo, o Senado Federal é composto de representantes dos
Estados e do Distrito Federal, segundo expressamente dispõe o art. 46 da CF. Justamente por isso, a
Constituição atribui ao Senado importantes competências relacionadas aos impostos estaduais. Nos termos
da Constituição, compete ao Senado fixar
Q2654894
Direito Tributário
A despeito de existir controvérsia doutrinária acerca do tema, o Código Tributário Nacional prevê como
espécies tributárias os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Acerca das taxas, é INCORRETO
afirmar:
Q2654895
Direito Tributário
A partir de uma lógica fundada na ideia de supremacia do interesse público, o Código Tributário Nacional
(CTN) prevê uma série de regras que veiculam garantias e privilégios do crédito tributário. Entre estas regras,
dispõe o parágrafo único do art. 187 que os créditos da União têm preferência sobre os créditos dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, enquanto os créditos estaduais têm preferência sobre créditos
municipais. Em 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre a compatibilidade deste
dispositivo com a Constituição vigente, tendo decidido que a norma prevista no parágrafo único do art. 187 do
CTN
Q2654897
Direito Tributário
Segundo o último relatório “Justiça em Números”, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em maio de
2024, as execuções fiscais correspondiam, no final do ano de 2023, a 31% de todos os casos em andamento no
Poder Judiciário brasileiro, o que corresponde, em números absolutos, a mais 26 milhões de processos. Acerca
destes processos e de sua lei de regência (Lei nº 6.830/1980), NÃO CORRESPONDE à tese vinculante fixada pelo
Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça:
Q2654943
Direito Tributário
A respeito da medida cautelar fiscal, é correto afirmar:
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