A Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a primeira ampl...
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Q2654887
Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a primeira ampla reforma do Sistema Tributário Nacional
realizada desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, e seu eixo central é a simplificação da
cobrança de impostos sobre o consumo, com vistas a incentivar o crescimento econômico. De acordo com
dispositivo constitucional inserido por esta emenda, o Sistema Tributário Nacional deve observar os seguintes
princípios: