Nos termos da Constituição Federal, após a EC nº 132, de 202...

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Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654890 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal, após a EC nº 132, de 2023, e considerando a interpretação preconizada na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

terá suas alíquotas mínimas fixadas por resolução do Congresso Nacional.

não pode ser cobrado por Estado diverso daquele em que o veículo automotor tenha sido licenciado.

não se submete, quanto a nenhum de seus elementos, à anterioridade nonagesimal, mas apenas à anterioridade anual.

incide também, como regra, sobre aeronaves, mas não incide sobre tratores e máquinas agrícolas.

não incide sobre veículos de propriedade dos Municípios, mas incide sobre veículos adquiridos por estes entes mediante alienação fiduciária.

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