Questões de Concurso Público PGE-GO 2024 para Procurador do Estado Substituto
Foram encontradas 22 questões
Q2654856
Legislação Estadual
Nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, o
Comandante-Geral da Polícia Militar, nos crimes comuns,
Q2654860
Legislação Estadual
Em conformidade com as disposições das Constituições Federal e do Estado de Goiás, bem como com a
jurisprudência pertinente ao controle de constitucionalidade de normas em face da Constituição estadual,
Q2654868
Legislação Estadual
A Lei nº 20.489/2019 do Estado de Goiás, no tocante à obrigatoriedade de implantação de Programas de
Integridade pelas empresas que contratarem com a Administração Pública Estadual, dispensa tal exigência
para
Q2654870
Legislação Estadual
A propósito do regime jurídico dos agentes públicos do Estado de Goiás, a Procuradoria-Geral do Estado
possui o seguinte entendimento, veiculado por Verbete de Orientação Jurídica:
Q2654876
Legislação Estadual
A Constituição do Estado de Goiás, além dos princípios da administração pública já constantes do caput do
art. 37 da Constituição Federal, contempla, no caput do art. 92, os seguintes princípios adicionais:
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