Questões de Concurso Público PGE-GO 2024 para Procurador do Estado Substituto
Foram encontradas 22 questões
Q2654856
Legislação Estadual
Nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, o
Comandante-Geral da Polícia Militar, nos crimes comuns,
Q2654860
Legislação Estadual
Em conformidade com as disposições das Constituições Federal e do Estado de Goiás, bem como com a
jurisprudência pertinente ao controle de constitucionalidade de normas em face da Constituição estadual,
Q2654868
Legislação Estadual
A Lei nº 20.489/2019 do Estado de Goiás, no tocante à obrigatoriedade de implantação de Programas de
Integridade pelas empresas que contratarem com a Administração Pública Estadual, dispensa tal exigência
para
Q2654870
Legislação Estadual
A propósito do regime jurídico dos agentes públicos do Estado de Goiás, a Procuradoria-Geral do Estado
possui o seguinte entendimento, veiculado por Verbete de Orientação Jurídica:
Q2654876
Legislação Estadual
A Constituição do Estado de Goiás, além dos princípios da administração pública já constantes do caput do
art. 37 da Constituição Federal, contempla, no caput do art. 92, os seguintes princípios adicionais:
Q2654877
Legislação Estadual
A propósito da movimentação de servidores públicos, a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 (Regime
jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás), estatui que:
Q2654879
Legislação Estadual
A legislação do Estado de Goiás prevê, a propósito do instituto do Termo de Ajustamento de Conduta — TAC,
em matéria de procedimentos disciplinares:
Q2654885
Legislação Estadual
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), conquanto editado sob a forma de lei ordinária, foi
recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF) como lei complementar, uma vez que o art. 146 da CF
dispõe caber à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,
especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Aos Estados
compete a suplementação da legislação tributária, a qual, todavia, não pode contrariar as normas gerais
previstas na legislação nacional. Esta suplementação é feita precipuamente, ainda que não apenas, pela
edição de códigos tributários estaduais. Nos termos do Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual nº
11.651/1991),
Q2654889
Legislação Estadual
Francisco é sócio-gerente da empresa MBC Ltda., cujos débitos tributários junto à Fazenda Pública Estadual
somam o montante de R$ 400.000,00. Ante a constatação de ofício de que a empresa MBC teria deixado de
funcionar no seu domicílio fiscal, a autoridade fiscal estadual procedeu ao arrolamento administrativo dos
bens imóveis de Francisco, a fim de garantir o recebimento dos referidos créditos tributários. Nos termos da
Lei Estadual nº 15.950/2006,
Q2654892
Legislação Estadual
Devido a um volume absolutamente anormal de chuvas, geradas por eventos climáticos atípicos, diversas
cidades do Estado enfrentaram grandes alagamentos e severos danos à sua infraestrutura. Neste cenário, o
Governador pretende, entre as politicas públicas destinadas à reconstrução das cidades, estabelecer uma
moratória para o ICMS, de acordo com a qual os contribuintes poderão deixar de recolher o imposto devido
nos três meses subsequentes, podendo pagar o valor retido, sem multa ou juros de mora, em 24 parcelas
mensais a partir do quarto mês. Nos termos do Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual nº
11.651/1991) e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal,
Q2654896
Legislação Estadual
Raul é proprietário de 3 apartamentos de alto padrão em Goiânia. Decidido a ter uma vida com menos bens
materiais, Raul resolve doar estes imóveis. Doa o primeiro para instituição religiosa regularmente instituída
que costuma frequentar, para fins de caridade. O segundo e o terceiro imóveis são doados, respectivamente,
para seus irmãos Renato e Ricardo. Todas as três doações são lavradas mediante escritura pública e
registradas no cartório de registro de imóveis competente em 5 de junho de 2024. A lavratura e o registro das
respectivas escrituras se deu sem o recolhimento prévio do ITCD e os atos não foram informados ao Fisco
Estadual. Neste cenário e considerando o disposto na Lei Estadual nº 11.651/1991 (Código Tributário do Estado
de Goiás) e demais legislações vigentes, o ITCD é devido
Q2654898
Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 16.469/2009 regula o processo administrativo tributário junto à Fazenda do Estado de Goiás.
Para tanto, estabelece prazos para a prática de atos processuais do Processo Contencioso Fiscal. De acordo
com a Lei Estadual nº 16.469/2009, é de
Q2654907
Legislação Estadual
O regime de conta única no Estado de Goiás, tal como disciplinado na Lei complementar nº 121/2015,
Q2654918
Legislação Estadual
Sobre a fauna no Estado de Goiás, considere as assertivas abaixo.
I. É vedado o exercício da caça predatória.
II. São vedados os atos de exposição, transporte, consumo e comércio de espécimes da fauna silvestre goiana sem autorização do órgão ambiental, não sendo exigida autorização para a prática dos mesmos atos relacionados à fauna exótica não-doméstica.
III. É vedado o comércio de produtos e objetos decorrentes de caça, perseguição, destruição ou coleta desses espécimes, salvo quando provenientes de criadouros.
IV. É proibida a realização de rodeios.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. É vedado o exercício da caça predatória.
II. São vedados os atos de exposição, transporte, consumo e comércio de espécimes da fauna silvestre goiana sem autorização do órgão ambiental, não sendo exigida autorização para a prática dos mesmos atos relacionados à fauna exótica não-doméstica.
III. É vedado o comércio de produtos e objetos decorrentes de caça, perseguição, destruição ou coleta desses espécimes, salvo quando provenientes de criadouros.
IV. É proibida a realização de rodeios.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q2654919
Legislação Estadual
Segundo o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Estado de Goiás (SEUC),
Q2654920
Legislação Estadual
No Estado de Goiás
Q2654921
Legislação Estadual
A estrutura de governança do saneamento básico no Estado de Goiás
Q2654922
Legislação Estadual
O Programa Lixão Zero
Q2654926
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Complementar do Estado de Goiás nº 161, de 30 de dezembro de 2020, o direito a pensão
por morte para o(a) cônjuge, companheiro(a), o(a) ex-cônjuge, ex-companheiro(a) ou o(a) cônjuge separado(a)
de fato, com direito a recebimento de pensão alimentícia do segurado falecido, extingue-se
I. por novo casamento ou estabelecimento de qualquer outra nova união estável.
II. se for comprovada, a qualquer tempo, simulação, fraude ou qualquer outra causa de nulidade no casamento ou na união estável ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo administrativo.
III. como decurso de 6 (seis) meses do óbito, se ele ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou o casamento ou a união estável tiver sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
IV. transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do segurado, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e possua, no mínimo, 2 (dois) anos de casamento ou de união estável: 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; e por prazo indeterminado, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. por novo casamento ou estabelecimento de qualquer outra nova união estável.
II. se for comprovada, a qualquer tempo, simulação, fraude ou qualquer outra causa de nulidade no casamento ou na união estável ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo administrativo.
III. como decurso de 6 (seis) meses do óbito, se ele ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou o casamento ou a união estável tiver sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
IV. transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do segurado, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e possua, no mínimo, 2 (dois) anos de casamento ou de união estável: 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; e por prazo indeterminado, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q2654929
Legislação Estadual
São princípios do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás (SPSM/GO), Lei Estadual nº
20.946/2020:
I.A observância da simetria entre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás e o das Forças Confederativas;
II. A contributividade obrigatória e solidária entre os militares ativos, inativos e pensionistas;
III. A promoção da sustentabilidade do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás;
IV. A paridade nominal entre os militares ativos, inativos, reformados e pensionistas como forma de reajustamento dos benefícios.
Está correto o que se afirma APENAS em
I.A observância da simetria entre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás e o das Forças Confederativas;
II. A contributividade obrigatória e solidária entre os militares ativos, inativos e pensionistas;
III. A promoção da sustentabilidade do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás;
IV. A paridade nominal entre os militares ativos, inativos, reformados e pensionistas como forma de reajustamento dos benefícios.
Está correto o que se afirma APENAS em
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