A propósito da movimentação de servidores públicos, a Lei nº...

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Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654877 Legislação Estadual

A propósito da movimentação de servidores públicos, a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 (Regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás), estatui que:

A cessão implica modificação da relação jurídica funcional do servidor, que passa a ser regido pela legislação do cessionário.

Disposição é a mudança de exercício do servidor para outro órgão ou entidade integrante da administração direta e indireta, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista, do Estado de Goiás.

Não haverá movimentação de servidor que se encontrar em licença ou afastado legalmente, exceto nos casos de movimentação de ofício.

A remoção a pedido somente poderá ser deferida mediante preenchimento de claro de lotação.

A competência para movimentação do servidor para os casos de remoção será do titular do Órgão Central de Gestão de Pessoal.

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