A Lei nº 20.489/2019 do Estado de Goiás, no tocante à obriga...

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Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654868 Legislação Estadual

A Lei nº 20.489/2019 do Estado de Goiás, no tocante à obrigatoriedade de implantação de Programas de Integridade pelas empresas que contratarem com a Administração Pública Estadual, dispensa tal exigência para

contratos celebrados com dispensa de procedimento licitatório.

ajustes com entidades sem fins lucrativos.

contratos com duração inferior a 180 dias.

convênios.

contratos resultantes de licitação com adoção do critério de julgamento melhor técnica ou conteúdo artístico.

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