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Q2575212

Legislação Estadual Constituição do Estado de Alagoas , Legislação do Estado de Alagoas ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575212 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas, pode propor ação de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual:

Alternativas

qualquer Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado.

qualquer advogado inserido na Ordem dos Advogados do Brasil.

partido político com ou sem representação na Assembleia Legislativa.

o Prefeito Municipal.

o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

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Q2575213

Legislação Estadual Constituição do Estado de Alagoas , Legislação do Estado de Alagoas ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575213 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas sobre a organização político-administrativa,

Alternativas

é vedado aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

a criação, a incorporação e a fusão de Municípios far-se-ão por lei federal, obedecidos os requisitos estabelecidos em lei complementar municipal e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações interessadas.

a Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos exclusivamente entre cidadãos maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Município.

o Município, ente político-administrativo subordinado ao Estado, reger-se-á pela Constituição Municipal que adotar, respeitados os princípios estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual.

os Vereadores são invioláveis civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos, dentro ou fora do exercício do mandato e em todo o território nacional.

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Q2575214

Legislação Estadual Constituição do Estado de Alagoas , Legislação do Estado de Alagoas ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575214 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas sobre as funções essenciais da justiça,

Alternativas

à Advocacia-Geral do Estado incumbe a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial.

o Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira.

é permitido aos membros do Ministério Público exercer a advocacia.

na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação do Estado cabe à Defensoria Pública.

o Poder Judiciário reservará, em todos os fóruns e tribunais do Estado, salas privativas, condignas e permanentes, destinadas aos advogados.

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Respostas

1: D

2: A

3: E

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Questões de Concurso Público TJ-AL 2024 para Técnico Judiciário - Área Judiciária

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