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FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia
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Q1664513

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664513 Direito Tributário

Não é responsável pelo pagamento do IPTU:

Alternativas

o espólio, pelo débito do “de cujus”, até a data da abertura da sucessão

a pessoa jurídica resultante de fusão em relação ao débito das entidades fundidas, até a data do fato

o adquirente, pelo débito do alienante, salvo se o beneficiário de imunidade ou isenção

o adquirente do imóvel em hasta pública, com sua responsabilidade limitada ao preço da arrematação

o meeiro, pelo débito do espólio, até a data da partilha, com sua responsabilidade limitada ao montante da meação

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Q1664515

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664515 Direito Tributário

A base de cálculo do ISSQN não poderá ser fixada por:

Alternativas

preço do serviço, quando houver determinação da lei complementar federal

estimativa, quando houver iniciativa do Fisco ou do sujeito passivo

estimativa, quando o sujeito passivo não puder emitir documento fiscal

reclamação apresentada pelo contribuinte, se não concordar com o valor estimado

autoridade fiscal competente quando o contribuinte recusar-se a exibir os elementos necessários

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Q1664516

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664516 Direito Tributário

A base de cálculo do ISSQN será arbitrada pela autoridade fiscal se não ocorrer a seguinte hipótese:

Alternativas

O registro fiscal ou contábil, bem como a declaração ou o documento fiscal exibido pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, for insuficiente ou não merecer fé

O contribuinte ou o responsável pelo serviço recusar-se a exibir à fiscalização o elemento necessário à comprovação do valor do serviço prestado

A documentação fiscal não for reconstituída, no prazo regulamentar, em caso de perda, extravio ou inutilização

A existência de fraude ou sonegação for constatada pelo exame de livro, documento fiscal ou comercial exibido pelo contribuinte

O sujeito passivo incorrer, reiteradamente, em descumprimento de obrigação acessória

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Q1664519

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664519 Direito Tributário

O pagamento do ITBI não será feito na seguinte circunstância:

Alternativas

no registro de escritura pública de compra e venda sujeita à condição resolutiva

na data do registro do título translativo do bem imóvel

por cada um dos permutantes dos bens imóveis

sobre a arrematação em hasta pública judicial

na renúncia do usufruto

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Q1664520

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664520 Direito Tributário

Constitui fato gerador do ITBI no Município de Belo Horizonte:

Alternativas

o registro da hipoteca do bem perante o ofício de registro de imóveis competente

a adjudicação judicial quando decorrente de sucessão hereditária

a cessão do bem móvel ou direito quando houver solidariedade

a antecipação do pagamento da lavratura do título translativo

a aplicação da alíquota de 3,5%

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