Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2012 para Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia

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Q1664508 Direito Tributário
De acordo com a Lista de Serviços prevista na legislação municipal, não constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação do seguinte serviço:
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Q1664509 Direito Tributário
A Taxa de Fiscalização de Obras Particulares – TFOP determina que:
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Q1664510 Direito Tributário
Não está inserida na competência tributária do Município a seguinte contribuição:
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Q1664511 Direito Tributário
Pertence aos Municípios o seguinte percentual:
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Q1664512 Direito Tributário
A localização de um imóvel em área urbana definirá se este será tributado pelo IPTU. Determinada localidade, para ser considerada área urbana, deve ser provida de:
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Q1664513 Direito Tributário
Não é responsável pelo pagamento do IPTU:
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Q1664515 Direito Tributário
A base de cálculo do ISSQN não poderá ser fixada por:
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Q1664516 Direito Tributário
A base de cálculo do ISSQN será arbitrada pela autoridade fiscal se não ocorrer a seguinte hipótese:
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Q1664519 Direito Tributário
O pagamento do ITBI não será feito na seguinte circunstância:
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Q1664520 Direito Tributário
Constitui fato gerador do ITBI no Município de Belo Horizonte:
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Respostas
1: B
2: X
3: D
4: E
5: E
6: C
7: D
8: E
9: B
10: D