Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2012 para Auditor Técnico de Tributos Municipais

A legislação vigente determina que sejam coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa, isto é, quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeiras ou operacionais da investida, sem, contudo, controlá-la. Essa influência significativa também é presumida quando a companhia investidora, nas mesmas condições anteriores, possuir a seguinte porcentagem do capital votante da investida:

A Companhia Industrial Alvorada, no intuito de aumentar o seu volume de produção, adquiriu à vista, em 28/05/2008, um equipamento. A nota fiscal do fornecedor foi emitida com as seguintes informações:

– Preço do equipamento: R$ 250.000

– IPI: 10%

– ICMS: 20%

– Frete e seguro: por conta do vendedor.

Para a instalação do equipamento foi contratado um técnico especializado que cobrou pelo serviço executado o valor de R$ 3.000. Em 05/06, a instalação foi concluída e o equipamento entrou em operação. Sabendo-se que, na data da aquisição, a administração estimou uma vida útil de 10 anos, com valor residual de R$ 7.000, e que a empresa adota o método linear para depreciar seu imobilizado, o valor contábil do referido equipamento, em 31/12/2011, era igual a:

A Cia. Toledo possui 70% do patrimônio líquido da Cia. Valência. Em 31/12/2011, a Cia. Valência apurou um lucro líquido de R$ 100.000, e, conforme disposto no seu estatuto, dele destinou 30% para pagamento de dividendo mínimo a seus acionistas.

O referido fato acarretou uma mutação no patrimônio da Cia. Toledo que, em consequência, deverá providenciar o devido registro contábil, efetuando o seguinte lançamento:

Em 31/12/2010, o patrimônio líquido da Cia. Planaltina era constituído pelas seguintes contas e respectivos saldos (valores em reais):

Capital Subscrito ..........................500.000

Capital a Realizar ...........................30.000

Reserva Legal .................................90.000

Reserva para Contingências............10.000

No exercício de 2011, a companhia só utilizou 80% do saldo das reservas para contingências constituídas em 2010 e apurou um lucro líquido no montante de R$ 100.000. Desse lucro apurado, a administração propôs à Assembleia Geral a constituição de uma Reserva Estatutária no valor de R$ 10.000 e de Reservas para Contingências no valor de R$ 15.000.

O estatuto da companhia é omisso quanto à distribuição dos dividendos. Com essas informações e com base na legislação vigente, a parcela de dividendos mínimos obrigatórios que foram distribuídos em 2011 aos acionistas correspondeu a:

As reservas de lucros constituídas no exercício são calculadas com base no lucro líquido do exercício. Entretanto, o somatório dos saldos de algumas dessas reservas constituídas não poderá ultrapassar o capital social, uma vez que, atingido esse limite, a assembleia deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou aumento do capital, ou na distribuição de dividendos.

De acordo com a legislação societária vigente, esse somatório não inclui os saldos das seguintes reservas de lucros:

Em 31/12/2010, o patrimônio líquido demonstrado no balanço da Cia. Comercial ABC era de R$ 150.000.

No transcorrer de 2011, ocorreram as seguintes operações:

– integralização, pelos acionistas, de capital em dinheiro, no valor de R$ 15.000;

– retirada pelos acionistas, a título de antecipação de lucros, no valor de R$ 8.000;

– vendas de mercadorias, totalizando R$ 50.000;

– - despesas gerais e administrativas, no valor de R$ 10.000;

– concessão de abatimentos efetuados sobre vendas, no valor de R$ 2.000;

– aquisição à vista de diversos mobiliários, no valor de R$ 30.000;

– venda de um imóvel, com lucro na operação, de R$ 5.000;

– vendas efetivas, o custo foi igual a R$ 30.000;

– constituição de reservas de lucro, no montante de R$ 4.000;

– apuração do imposto de renda, no valor de R$ 3.000.

O balanço patrimonial elaborado em 31/12/2011 apresentou um patrimônio líquido no montante de:

A Construtora Brilhante Ltda., apresentava, nas suas demonstrações elaboradas em 31/12/2010, a conta Lucros/Prejuízos com saldo credor, no valor de R$ 120.000.

No exercício de 2011, foram registrados os seguintes eventos:

– integralização do capital em dinheiro: R$ 120.000;

– capitalização de lucros acumulados: de R$ 100.000;

– ajuste positivo, em decorrência de alteração de critérios contábeis: R$ 12.000;

– ajuste na provisão para o imposto de renda, de 2010, constituída a maior no valor de R$ 20.000;

– participação dos empregados no resultado, conforme previsão contratual: R$ 20.000.

Após o confronto entre as receitas e despesas, foi apurado um lucro líquido de R$ 320.000 e foram feitas as seguintes apropriações sobre esse lucro:

Reserva Legal 5%

Reserva Contratual R$ 140.000

Participação dos Sócios R$ 80.000

Sabendo-se que, do saldo da Reserva para Contingências constituída em 2010, não foram utilizados R$ 60.000, o saldo da conta Lucros/Prejuízos Acumulados, em 31/12/2011, indicou o seguinte valor:

No exercício de 2011 foram registrados os seguintes eventos na contabilidade de uma determinada companhia (valores em reais):

Venda de mercadorias à vista .......................................... 53.500

Pagamento de salários ....................................................... 1.500

Pagamento na aquisição de mobiliário ................................4.000

Recebimento de dividendos de controlada ........................ 2.500

Pagamento a fornecedores ............................................... 15.000

Integralização de capital em dinheiro ................................. 4.000

Venda de mercadorias a prazo.......................................... 30.000

Recebimento de empréstimos obtidos ............................... 1.000

Pagamento de diversas despesas administrativas............. 10.000

Amortização de empréstimos obtidos ............................... 8.000

Venda à vista de bens imobilizados.................................... 2.500

Aquisição de ações de outras empresas para revenda.........1.500

Recebimento da alienação de investimentos permanentes.. 6.000

Pagamento de impostos e contribuições..............................12.500

Alienação de bônus de subscrição ..................................... 1.000

Recebimento de empréstimos concedidos ......................... 7.500

Aquisição à vista de investimentos permanentes .............. 2.500

Com base nesses dados, pode-se afirmar que o fluxo líquido de caixa referente às atividades de financiamento foi:

Em 31/12/2011, o balanço patrimonial da Empresa Comercial Alvorada Ltda. apresentava as seguintes contas e respectivos saldos (em reais) :

Banco c/movimento................................38.000

Estoque de Mercadorias.........................60.000

Fornecedores .........................................30.000

Empréstimos Bancários (LP) .................54.000

Capital Realizado ...................................40.000

Depreciação Acumulada ..........................3.000

Adiantamento de Clientes ......................26.000

Duplicatas a Receber................................6.000

Veículos ..................................................36.000

Móveis e Utensílios ................................32.000

Reserva de Lucros ...................................9.800

Lucros/Prejuízos Acumulados................ 20.000

Salários a Pagar .....................................38.000

Impostos a Recolher .................................7.200

Seguros a Vencer .................................... .4.000

Equipamentos ............................................4.000

Duplicatas a Receber (LP) .....................48.000

Com base no balanço patrimonial, os valores dos débitos de funcionamento e do capital circulante líquido eram, respectivamente, iguais a:

A Companhia Alvorada S/A foi constituída com um capital subscrito de 600.000 ações com valor nominal de R$ 5, totalmente realizado, sendo que a quantidade de emissão de ações preferenciais e ordinárias se igualou a 50%. Em 25/09/2011, a Companhia Planalto S/A adquiriu 30% do capital da Cia. Alvorada, recebendo 180.000 ações ordinárias. Na mesma data, a Companhia Sertão S/A adquiriu também 65% do capital da Cia. Alvorada, recebendo, na ocasião, 105.000 ações ordinárias e 285.000 ações preferenciais. As duas operações foram realizadas sem o pagamento de ágio.

Após esses investimentos efetuados, e com base na legislação societária, a correlação existente entre essas três companhias passou a ser a seguinte:

Em 31/12/2011, antes do fechamento do balanço, o subgrupo ativo investimento da Companhia ABC era constituído dos seguintes itens:

– 10.000 ações da Cia. Alfa, no montante de R$ 300.000;

– 20.000 ações da Cia. Beta, no valor total de R$ 700.000;

– Cia. Delta, no montante de R$ 1.500.000 (correspondente a 60% do capital votante);

– Imóvel sem uso, no valor de R$ 200.000.

Considere as seguintes informações complementares:

I – as Cia. Alfa e Beta não eram controladas nem coligadas da Cia. ABC;

II – no final do exercício, as ações da Cia. Alfa estavam cotadas no mercado acionário pelo valor de R$ 28;

III – devido a um incêndio de grandes proporções ocorrido nas suas instalações e considerado de difícil recuperação, o valor das ações da Cia. Beta estavam cotadas a R$ 25;

IV – o valor de mercado apurado do imóvel sem uso era de R$240.000;

V – a Cia. Delta apurou, no exercício, um lucro no valor de R$600.000 e seu estatuto determinou a distribuição de 40% desse lucro a título de dividendos.

Na elaboração do balanço patrimonial, o subgrupo ativo investimento apresentou o seguinte montante:

Para garantir os efeitos vinculantes de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória de constitucionalidade, o interessado pode valer-se do seguinte instrumento:

Durante julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Supremo Tribunal Federal começa a decidir acerca de concessão de liminar requerida na ação. Para a referida concessão será necessária decisão, nesse sentido, da seguinte maioria do Tribunal:

O Supremo Tribunal Federal já entendeu ser possível receber arguição de descumprimento de preceito fundamental como ação direta de inconstitucionalidade em face do seguinte princípio:

A competência para processar e julgar habeas corpus contra ato do juiz federal que atue nos Juizados Especiais Federais em Belo Horizonte é do seguinte órgão judicante:

Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, excetuando-se os relativos a:

Quanto ao objeto da ação popular, pode-se afirmar que hoje é ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que não pode ser utilizada quando o autor pretende a invalidação de:

Segundo a doutrina, não figura como limitação material explícita, na incidência do poder de reforma da constituição, emenda que preveja a seguinte situação:

Júnior, servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão no Ministério das Cidades, em razão desse vínculo, está sujeito ao seguinte regime previdenciário:

O Defensor Público Geral do Estado de Minas Gerais está sujeito ao teto constitucional correspondente ao subsídio de: