Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2012 para Auditor Técnico de Tributos Municipais

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Q1668521
Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668521 Direito Tributário
O fato gerador da obrigação acessória é definido como:
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Q1668522
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668522 Direito Civil
Joaquim, estudante secundarista ligado à UNE, decide criar partido político de esquerda, para concorrer nas eleições para a Prefeitura. Para tanto, coleta assinaturas e promove o registro nos órgãos competentes. Apesar do empenho, o partido político não chega a eleger representantes políticos. O Tribunal Regional Eleitoral, tempos depois, decide inspecionar cuidadosamente a pessoa jurídica criada e percebe um defeito no respectivo ato de registro, cuja publicação de inscrição ocorreu há dois anos. Diante disso, o Tribunal Regional Eleitoral deve agir da seguinte forma quanto à manutenção ou não do registro e em função do seguinte prazo de decadência do direito de anulá-lo:
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Q1668523
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668523 Direito Civil
João, esposo de Moira, alugou, em 2005, um prédio rústico, de sua propriedade, para a mulher, a fim de que a mesma pudesse produzir as peças de artes plásticas para uma exposição. Apesar do combinado, como as peças não foram vendidas, Moira deixa de pagar o valor dos seis meses de aluguel para João. Em 2010, Moira e João se separam. João, então, procura um advogado e indaga sobre a possibilidade de receber o valor dos aluguéis. Nesse caso, tais valores são considerados como:
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Q1668524
Direito Civil Responsabilidade civil , Indenização - Liquidação do Dano ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668524 Direito Civil
Marta cobra de Luiza, em ação própria, cerca de dois mil e quinhentos reais calculados por ela como devidos a partir de uma dívida originária no referido valor e que, por esquecimento da primeira, já havia sido parcialmente paga mediante depósito em conta corrente de um mil e quinhentos reais, cujo saldo Marta não conferiu. Diante desse fato, Luiza comprova o depósito parcial da dívida. De acordo com a regra expressa do Código Civil, e inexistindo desistência da ação antes de Luiza contestá-la ou prescrição, Marta poderá ser obrigada a pagar a Luiza o correspondente, em reais, a:
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Q1668525
Direito Civil Direito das Obrigações , Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações , Modalidades de Obrigações ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668525 Direito Civil
Considere uma obrigação alternativa, cuja escolha do objeto a ser cumprido, por força do que consta do título, recaia sobre terceiro que, por razões de saúde, não possa exercê-la. Diante da inexistência de acordo entre as partes, a escolha recairá sobre a seguinte pessoa:
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Q1668526
Direito Civil Direito das Obrigações , Teoria Geral das Obrigações ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668526 Direito Civil
Considere a hipótese de, numa obrigação de dar coisa certa a três distintos credores, de um objeto ser indivisível. Nesse caso, quanto à forma correta de pagamento, a lei civil estabelece o seguinte:
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Q1668527
Direito Civil Contratos em Espécie , Compra e Venda ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668527 Direito Civil
João firma contrato de compra e venda de toda a sua futura produção de uva para Pedro, dono de uma vinícola. Ocorre que as videiras de João são afetadas por um fungo raro e toda a produção é perdida. Ressalvada a hipótese de as partes quererem firmar contrato aleatório, o contrato firmado deve ser considerado como:
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Q1668528
Direito Civil Contratos em Espécie , Prestação de Serviços e Empreitada ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668528 Direito Civil
Paulo firma contrato de prestação de serviço de limpeza com Jurema, tendo sido acertado que a sua remuneração seria paga a cada quinze dias, sem que tenha sido fixado prazo final. Caso Paulo queira encerrar o referido contrato, deve apresentar aviso com a seguinte antecedência, em dias:
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Q1668529
Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Limitada ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668529 Direito Empresarial (Comercial)

Na sociedade limitada, o administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração. A designação será tornada sem efeito se o termo não for assinado no seguinte prazo máximo, após a designação:

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Q1668530
Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Registro e escrituração ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668530 Direito Empresarial (Comercial)
O contrato, que tenha por objeto o usufruto do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, após o seguinte ato:
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Q1668531
Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Simples ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668531 Direito Empresarial (Comercial)
Na sociedade simples, qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato, em relação a terceiros é considerado como:
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Q1668532
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668532 Direito Administrativo
Segundo comando constitucional, o Conselho Nacional de Justiça, no âmbito de sua competência, pode expedir atos regulamentares. Tais atos têm a seguinte natureza:
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Q1668533
Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie , Poderes da Administração , Poder de polícia
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668533 Direito Administrativo
Na prática de atos concretos de polícia administrativa são caracterizados como atos de consentimento aqueles que se substanciam em:
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Q1668534
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668534 Direito Administrativo
A alienação de um bem público, segundo o critério das prerrogativas, é um ato classificado como:
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Q1668535
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668535 Direito Constitucional
Figura como fundamento legal para a rescisão de um contrato administrativo o fato de a contratada manter um menor em seu quadro de empregados, em trabalho noturno. Para que tal rescisão não ocorresse, de acordo com a forma expressa da Emenda Constitucional 20/98, tal empregado já deveria ter completado a seguinte idade mínima:
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Q1668537
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668537 Direito Constitucional
Emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo dispõe que os contadores integrantes dos quadros do Tribunal de Contas do Estado deverão perceber 20% a mais que os titulares dos mesmos cargos no Grupo Fazendário do Executivo estadual. Retornando tal proposição para o Governador do Estado, este deverá adotar a seguinte medida:
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Q1668538
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668538 Direito Administrativo
Considere um certame para a aquisição de um módulo de informática para os servidores da Secretaria Municipal de Fazenda que fazem atendimento ao público, com valor estimado em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), Diante da descrição, a modalidade e o tipo de licitação a ser adotada correspondem a:
Alternativas
Q1668539
Direito Constitucional Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais , Tribunais e Juízes dos Estados , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668539 Direito Constitucional
Joaquim, servidor público do quadro de pessoal de empresa pública federal, situada no Estado de Minas Gerais, tem seu pagamento reduzido indevidamente. Para discutir judicialmente a sua remuneração, terá que fazê-lo perante o seguinte órgão judicial e pelo seguinte vínculo jurídico.
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Q1668540
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668540 Direito Administrativo
A cláusula exorbitante, que restringe o uso da exceptio non adimpleti contractus nos contratos administrativos, assegura à Administração Pública supremacia em algumas de suas ações dentro dos limites legais. Imagine o caso de uma empresa contratada para prestar serviços para a Administração que, após ter participado do procedimento licitatório, tem o seu pagamento retardado por 60 (sessenta) dias. Nesse caso, o Poder Público pode adotar a seguinte medida legítima:
Alternativas
Q1668541
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Responsabilidade do Estado por atos omissivos ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668541 Direito Administrativo
Considere o fato de um particular, proprietário de terras, vir a sofrer dano em sua propriedade em decorrência de invasão de integrantes do movimento dos sem-terra. Some-se a isso o fato de não ter havido reforço no policiamento, a despeito de o reforço mencionado ter sido objeto de ordem judicial. Nesse caso, responsabilidade civil do fato pode ser considerada como:
Alternativas
Respostas
61: D
62: C
63: B
64: C
65: E
66: A
67: C
68: E
69: A
70: B
71: D
72: E
73: B
74: C
75: B
76: E
77: D
78: E
79: A
80: C
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