Questões de Concurso Público TCE-RJ 2012 para Analista de Controle Externo - Controle Externo

Identificada a necessidade pública, a Secretaria Municipal de Educação resolve instaurar procedimento administrativo visando à assinatura de determinado periódico, por 12 meses. Depois de realizada a cotação de preços da assinatura, verificouse que a hipótese seria de dispensa de licitação pelo valor, sendo autorizada a despesa e emitida a Nota de Empenho competente. Recebida a Nota de Empenho, o fornecedor encaminhou para pagamento fatura com o valor total da assinatura, antes mesmo de realizar a entrega do primeiro periódico, uma vez que a proposta comercial que vinculou as partes mencionava o pagamento antecipado. Sobre a liquidação da referida despesa, é correto afirmar que:

Autorizada regularmente a contratação direta de determinada sociedade empresária para prestação de serviço de conserto de 3 (três) fragmentadoras de papel. Foi emitida Nota de Empenho do tipo ordinário, no valor de R$ 212,00, para suportar a referida despesa.

Ocorre que, antes mesmo da sociedade empresária prestar o serviço, surgiu a demanda de conserto de outra fragmentadora. Nesse caso:

Em relação ao conceito e campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público, conforme definições da NBC T 16.1 - Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação, é correto afirmar que:

De acordo com as resoluções CFC nº 1.111/2007 e nº 67/2011, o que determina às instituições públicas a autonomia e a responsabilidade pelo patrimônio a elas pertencente é o princípio da:

Considere uma entidade pública que elabora as demonstrações contábeis segundo as normas de contabilidade aplicada ao setor público e os princípios de contabilidade. A entidade arrecada uma receita anual de $ 10.000,00. No ano de X1, a entidade arrecadou $15.000,00, sendo $ 10.000,00 referentes ao exercício e $ 5.000,00 de adiantamento referente ao ano de X2 por parte de alguns contribuintes. No exercício de X1, a entidade teve despesas com pessoal na ordem de $ 3.000,00 e contratou um seguro contra incêndio das instalações com cobertura para três anos, cujo prêmio foi totalmente pago em dinheiro no ato da contratação, no valor de $ 6.000,00. Considerando o Princípio da Competência e as informações apresentadas, a entidade irá apurar no exercício de X1:

A partir da definição de sistemas de informações contábeis no âmbito do setor público e das disposições da NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis, foram propostos novos conceitos e procedimentos com vistas a adequar as atuais práticas contábeis do setor público no Brasil, que ainda necessitam de aperfeiçoamento para promover uma evidenciação efetiva das modificações ocorridas no patrimônio público. Dentre as alterações, cita-se a definição de sistemas e subsistemas contábeis. Sobre esse ponto, analise as assertivas a seguir:

I. O sistema financeiro foi integrado ao sistema patrimonial, tendo em vista que no conceito contábil de patrimônio estão incluídos fatos financeiros e não financeiros.

II. O sistema orçamentário, agora denominado subsistema orçamentário, continuará registrando fatos relativos ao planejamento e à execução orçamentária, de acordo com o disposto na Lei nº 4.320/1964 para reconhecimento de receitas e despesas.

III. O subsistema de custos foi criado para atender às necessidades informacionais da contabilidade patrimonial em convergência aos padrões internacionais, embora tais informações já fossem previstas no Decreto-lei nº 200/1967 e na Lei Complementar nº 101/2000.

IV. O subsistema de compensação objetiva fazer o controle de informações relativas a alterações potenciais nos elementos patrimoniais e acordos, garantias e responsabilidades.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com as normas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, o plano de contas aplicado ao setor público está organizado em diferentes níveis de desdobramentos, que definem as contas. Em relação a essas definições, é INCORRETO afirmar que:

Na apresentação do Balanço Orçamentário, a partir das orientações editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, são itens que podem constar nas colunas de receitas e despesas, respectivamente:

Em relação às orientações para elaboração do Balanço Financeiro, editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, a forma de apresentação dos ingressos e desembolsos é:

A partir das definições da NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público, é correto afirmar que:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – (RREO) é composto de uma série de demonstrativos, que visam dar transparência à execução do orçamento em períodos menores para acompanhamentos dos órgãos de controle e da população. NÃO consta no RREO o Demonstrativo:

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é composto de uma série de demonstrativos, também conhecidos como anexos, que visam dar subsídios ao acompanhamento da gestão fiscal durante a execução do orçamento pelos órgãos de controle e da população. Sobre as regras para elaboração e divulgação do RGF, é INCORRETO afirmar que: