Questões de Concurso Público Prefeitura de São Bernardino - SC 2024 para Assistente Administrativo
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I. A criação de distritos exige uma população mínima de 1.000 habitantes.
II. Um distrito pode ser criado, organizado, suprimido ou fundido mediante Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
III. A lei que cria um distrito deve ser aprovada pela maioria dos membros da Câmara Municipal de Vereadores.
IV. A extinção de distritos não precisa ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, bastando a decisão do Prefeito.
Está correto o que se afirma em:
( ) Compete ao Município criar o Corpo de Bombeiros Voluntários, observadas as legislações federal e estadual pertinentes.
( ) O Município pode desapropriar bens por necessidade ou utilidade pública, conforme disposto na Lei Orgânica.
( ) A fixação de feriados civis e religiosos é de competência do Município, respeitando o limite de até quatro feriados, incluindo a Sexta-Feira da Paixão.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
I. Nenhuma obra ou serviço pode ser iniciado pelo Município sem a prévia elaboração do projeto básico e do projeto executivo, conforme determina a legislação federal.
II. As obras e serviços de valor estimado igual ou superior a 5% da receita corrente líquida apurada no exercício imediatamente anterior ao do lançamento do processo licitatório, serão precedidas de audiência pública, convocada pelo Prefeito Municipal e amplamente divulgada na imprensa local, com a finalidade de avaliar o impacto do empreendimento nas finanças públicas municipais, sem prejuízo das demais exigências previstas na Lei da Responsabilidade Fiscal.
III. O Município pode executar diretamente obras e serviços públicos, sem necessidade de licitação, desde que sejam realizados por terceiros.
Está correto o que se afirma em:
I. O protocolo tem a função de controlar a entrada e saída de documentos dentro da organização.
II. O arquivamento dos documentos deve seguir normas de classificação previamente estabelecidas.
III. A conferência de notas fiscais faz parte do processo de gestão de documentos financeiros.
Quais estão corretas?
I. Perda da função pública;
II. Suspensão dos direitos políticos;
III. Multa;
IV. Transferência para outra repartição sem prejuízo de seus benefícios.
Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?
I. A análise de dados é uma etapa fundamental para a elaboração de projetos viáveis.
II. A confecção de cronogramas é sempre dispensável na fase inicial do projeto.
III. A coleta de dados deve ser feita exclusivamente por meio de pesquisas documentais.
Quais estão corretas?