Questões de Concurso Público JUCESC 2013 para Advogado

A multa tributária é considerada confiisco.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle normativo abstrato, poderá examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade.

Excepcionalmente, a função extrafiscal do tributo poderá acarretar no confisco ao patrimônio do contribuinte.

O confisco é legítimo quando a atividade governamental pautar-se pelo princípio da razoabilidade.

Em matéria de competência tributária, apenas a União poderá instituir tributo com efeito confiscatório.