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FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia - Reaplicação
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Q929750

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia - Reaplicação |

Q929750 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que completa corretamente a sentença abaixo.

O Poder de Polícia:

Alternativas

Não comporta delegação.

Se polícia administrativa, face sua finalidade, só pode ser exercido preventivamente.

É serviço privativo das corporações especializadas como a polícia civil e a militar.

Tem por atributo discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

Incide exclusivamente sobre atividades privadas.

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Q929751

Legislação Estadual Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia - Reaplicação |

Q929751 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n^o 6.745 de 1985, Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nos dias úteis, só por determinação da autoridade competente poderão deixar de funcionar as repartições públicas ou serem suspensos os seus trabalhos.

A posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, expressa ou tacitamente nos casos previstos em lei, a sua vontade em aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções.

Redistribuição é o deslocamento motivado por interesse da Administração ou do servidor, de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, observados os requisitos determinados no Estatuto.

A readaptação funcional, decorrente de modificação do estado físico do servidor, poderá acarretar aumento de remuneração.

A substituição, necessária nos casos de impedimento de ocupante de cargo efetivo ou em comissão, dependerá de ato da autoridade competente.

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Q929752

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Atos administrativos em espécie , Extinção dos atos administrativos ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia - Reaplicação |

Q929752 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A cassação representa a extinção de um ato administrativo inválido e eficaz.

A presunção de legitimidade, atributo dos atos administrativos quer vinculados ou discricionários, é absoluta.

Nem todo ato administrativo admite apreciação pelo judiciário.

O ato administrativo discricionário não admite apreciação subjetiva por parte da Administração.

A revogação, prerrogativa da Administração Pública, representa controle quanto ao mérito de um ato administrativo discricionário.

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Q929753

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia - Reaplicação |

Q929753 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A multa de mora não pode ser cumulada com a multa prevista para o caso de inexecução contratual.

A rescisão unilateral, em decorrência do contraditório e da ampla defesa, depende de provocação ao Judiciário.

Os contratos administrativos caracterizam contratos formais, em regra pessoais e tipicamente paritários.

Em um contrato administrativo, as interferências imprevistas surgem durante sua execução, tornando o cumprimento da obrigação contratual extremamente onerosa.

As cláusulas de execução, regulamentares, de serviços, assim como as econômico-financeiras do contrato administrativo, em decorrência da supremacia do interesse público, podem ser alteradas unilateralmente pela Administração.

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Q929754

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia - Reaplicação |

Q929754 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da chefia do órgão competente

Os crimes previstos na Lei de Licitação são de ação penal pública condicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida.

Dispensar ou inexigir licitação ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, caracteriza crime punível com pena de detenção de 3 a 5 anos e multa.

Na contagem dos prazos previstos na Lei de Licitação, excluir-se-á o dia do início e considerar-se-á o do vencimento devendo haver expediente no órgão ou na entidade que estiver realizando o procedimento licitatório. Considerarse-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

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Respostas

26: D

27: A

28: E

29: D

30: E

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