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FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2
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Q414747

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414747 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais?

Alternativas

O fato gerador ocorre no local em que estiver sediada a praça de pedágio e o tributo devido no mesmo.

O tributo será devido no local do domicílio fiscal em que a empresa concessionária ou permissionária declarar.

Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

Considera-se ocorrido o fato gerador no local da prestação do serviço e o imposto será devido no Município de domicílio do usuário.

O recolhimento do imposto será facultado ao local do principal estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.

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Q414748

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414748 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o valor da alimentação e gorjeta em hospedagem de qualquer natureza em hotéis:

Alternativas

quando pago espontaneamente pelo hóspede, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.

quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.

quando pago em espécie, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.

quando contestado pelo hóspede, sobre ele não incide o Imposto Sobre Serviço.

quando for inferior a um salário mínimo regional, sobre ele não incide o Imposto Sobre Serviço.

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Q414749

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414749 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa que corresponde à alíquota máxima de incidência do Imposto Sobre Serviço

Alternativas

1%.

2%.

3%.

4%.

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Q414750

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo , Obrigação Tributária , Fato Gerador ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414750 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

Alternativas

O fato gerador do tributo é que define a natureza jurídica do tributo

Por lei, considera-se discricionária a atividade administrativa de cobrança tributária

A denominação e demais características formais adotadas pela lei são determinantes para a correta identifcação da natureza do tributo

A natureza jurídica do tributo é definida pela destinação legal do produto da sua arrecadação.

Entende-se por tributo toda prestação pecuniária compulsória ou facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.

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Q414751

Direito Tributário Administração Tributária ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414751 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

Alternativas

A fuência de juros de mora exclui, para todos os efeitos, a liquidez do crédito tributário.

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez; todavia, não tem o efeito de prova pré-constituída

A data de inscrição do débito em dívida ativa é elemento facultativo a ser consignado pela autoridade competente no termo de inscrição

A ausência de um dos requisitos obrigatórios torna anulável a inscrição da dívida ativa e do respectivo processo de cobrança.

O termo de inscrição da dívida ativa, constituído de forma unilateral pelo credor, não necessita da assinatura do devedor para ser válido.

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11: C

12: B

13: E

14: A

15: E

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