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FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2
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Q414756

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414756 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

Alternativas

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre os princípios gerais de direito tributário.

Na interpretação da legislação fiscal, a autoridade administrativa não pode se valer do uso da analogia.

Pelo método comparativo de interpretação tributária, os princípios gerais de direito público poderão resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa de conceito, alcance e defnição dos efeitos tributários semelhantes ao direito civil.

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Q414757

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414757 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com as normas complementares à legislação tributária previstas no Código Tributário Nacional.

Alternativas

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas entram em vigência trinta dias após ofcialmente declaradas.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor trinta dias após a sua assinatura.

As decisões dos órgãos singulares com jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data da sua publicação.

As decisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data prevista no acórdão proferido.

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Q414758

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414758 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

Alternativas

A pessoa jurídica somente adquire capacidade tributária passiva quando estiver regularmente constituída.

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

A interdição do exercício de administração direta de seus bens afasta a capacidade tributária passiva da pessoa natural.

A sociedade de fato, que configure uma unidade profssional e econômica, possui capacidade tributária passiva

A limitação do exercício de atividades comerciais ou profissionais reduz, na mesma proporção, a capacidade passiva tributária da pessoa física

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Q414759

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Moratória , Depósito do montante integral , Parcelamento , Extinção do Crédito Tributário , Pagamento , Transação , Remissão , Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação , Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado , Exclusão do Crédito Tributário , Anistia ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414759 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que corresponde a institutos que suspendem o crédito tributário.

Alternativas

A transação, o parcelamento e a conversão do depósito em renda.

A anistia, o parcelamento e o pagamento integral do crédito tributário.

O parcelamento, o depósito integral do crédito tributário e a moratória.

A moratória, o pagamento integral do crédito tributário e a remissão.

A remissão, a decisão judicial transitada em julgado e a transação.

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Q414760

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Moratória ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414760 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

Alternativas

A moratória, forma de suspensão do crédito tributário, não poderá ser concedida em caráter geral.

A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido quando possuir o efeito de extinguir o crédito tributário.

A moratória de efeito geral abrange todos os débitos fiscais do contribuinte junto à pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo suspenso.

A lei que instituir a moratória gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado, não podendo a autoridade administrativa revogar a sua concessão.

A lei que concede, em caráter individual, a moratória deverá especificar as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado.

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71: A

72: B

73: D

74: C

75: E

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