Questões de Concurso Público Prefeitura de Criciúma - SC 2016 para Advogado
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De acordo com a Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa correta.
Identifique os agentes públicos que deverão ser remunerados exclusivamente por meio de subsídio.
1. Ministros de Estado
2. Secretários Municipais
3. Servidores públicos estaduais
4. Detentores de mandato eletivo
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
1. os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
2. os maiores de 16 e menores de 18 anos.
3. os menores de 16 anos.
4. aqueles que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
Sobre os embargos à execução contra a fazenda pública, há excesso de execução:
1. quando o credor, sem cumprir a prestação que Ihe corresponde, exige o adimplemento do devedor.
2. quando o credor pleiteia quantia superior à do título.
3. se o credor não provar que a condição se realizou.
4. quando houver nulidade da citação, se o processo correu à revelia
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
O programa do seguro-desemprego tem por finalidade:
1. auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.
2. prover assistência financeira temporária ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado.
3. prover assistência financeira temporária ao trabalhador comprovadamente resgatado da condição análoga à de escravo.
4. prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
Analise os itens abaixo sobre os tributos municipais.
1. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
2. Quando alugado para terceiro, incidirá o Imposto Predial e Territorial Urbano sobre bem imóvel pertencente a partido político.
3. O Imposto de Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis poderá ter alíquotas progressivas com base no valor venal do imóvel.
4. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
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