Questões de Concurso Público Prefeitura de Lages - SC 2016 para Fisioterapeuta de Programas da Saúde
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Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Lages, é correto afirmar:
A Lei Orgânica do Município de Lages poderá sofrer emendas, mediante proposta:
1. do Prefeito.
2. de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara municipal.
3. de cinco por cento do eleitorado do Município.
4. de metade da Mesa da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei Complementar no 293, de 6 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lages, assinale a alternativa correta.
Conforme disposto na Lei Complementar no 293/2007, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages, são deveres do servidor:
1. frequentar cursos planejados pela administração municipal destinados a sua formação, atualização ou aperfeiçoamento.
2. tratar com urbanidade as pessoas.
3. ser assíduo e pontual ao serviço.
4. representar contra legalidade, moralidade, exercício regular do direito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages, a pena de demissão ao servidor será aplicada no seguinte caso: