Questões de Concurso Público Prefeitura de Criciúma - SC 2017 para Fiscal de Rendas e Tributos

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A legislação tributária que disponha sobre decadência deve ser interpretada:

A respeito das normas gerais de direito tributário, analise as afirmativas abaixo:

1. O lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

2. A solidariedade tributária entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal não comporta benefício de ordem.

3. O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

4. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o parcelamento, a moratória e a prescrição.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

É(São) relevante(s) para determinar a natureza jurídica específica do tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional:

De acordo com o Código Tributário Nacional, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

A imunidade tributária não autoaplicável das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, é subordinada à observância dos seguintes requisitos:

1. não gozarem de isenção ou benefício fiscal de qualquer natureza.

2. não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

3. manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

4. aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo, conforme a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, com as suas alterações posteriores.

1. A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado.

2. Contribuinte é o prestador do serviço.

3. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

4. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2%.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, com as suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, o imposto será devido no local do domicílio do tomador dos serviços, na seguinte situação:

De acordo com a Lei Complementar n° 63, de 1990, vinte e cinco por cento (25%) do produto da arrecadação do ICMS será creditado pelos Estados aos respectivos Municípios, sendo 3/4, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios. Nas hipóteses de tributação simplificada, o valor adicionado corresponderá, para cada Município, a:

Conforme a jurisprudência sumulada pela Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre os órgãos públicos.

É correto afirmar sobre estrutura da Administração Pública.

1. As Secretarias municipais são exemplos de administração pública indireta, pois são órgãos auxiliares do Poder Executivo.

2. As sociedades de economia mista são entes de natureza privada, cuja finalidade é igualar a atividade pública à privada.

3. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas para executar atividades típicas da Administração Pública.

4. As fundação possuem personalidade jurídica própria e poderão adotar personalidade jurídica pública ou privada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

É correto afirmar sobre o ato administrativo.

Sobre a anulação e revogação do ato administrativo, é correto afirmar.

Assinale a alternativa que indica corretamente os princípios específicos que norteiam os serviços públicos.

É correto afirmar sobre os direitos e as garantias fundamentais.

É correto afirmar sobre o poder legislativo.

Compete à União instituir impostos sobre:

É correto afirmar sobre a limitação ao poder de tributar.

Assinale a alternativa que indica corretamente princípios constitucionais da ordem econômica.