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FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Engenheiro Civil
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Q1071375

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó , Lei Orgânica do Município de Chapecó ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Controlador Interno | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Contador | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Médico | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Farmacêutico |

Q1071375 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município.

Alternativas

Não há previsão legal de suplementação de legislação estadual por parte do Município.

O Município não possui competência legal para suplementar legislação federal.

Em se tratando de necessidades específicas, cabe ao Município suplementar apenas a legislação estadual, visando adaptá-la à realidade local.

Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

O legislador municipal poderá alterar apenas a legislação federal no que disser respeito ao interesse local.

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Q1071376

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó , Lei Orgânica do Município de Chapecó ,

Q1071376 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:

Alternativas

Bairros, Distritos e Vilas.

Bairros e Condomínios.

Distritos e Zonas Urbanas e Rurais.

Áreas Urbanas e Rurais.

Vilas e Loteamentos.

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Q1071377

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó , Lei Orgânica do Município de Chapecó ,

Q1071377 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas. Conforme a Lei Orgânica do Município, esta é a definição de:

Alternativas

Empresa.

Autarquia.

Empresa Pública.

Fundação Pública.

Sociedade de Economia Mista.

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Q1071378

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó , Lei Orgânica do Município de Chapecó ,

Q1071378 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, prevista na Lei.

Alternativas

Os serviços serão permitidos ou concedidos livremente por ato do Prefeito Municipal.

A concessão de serviço público, a título definitivo, será outorgada por Portaria do Poder Legislativo.

Permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, e a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.

Após elaborada a licitação, o presidente do Poder Legislativo Municipal poderá autorizar as concessões adequadas aos munícipes.

A única formalidade exigida pela lei para a concessão de um serviço público é a elaboração de um Termo de Ajustamento de Condutas.

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Q1071379

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó ,

Q1071379 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a legislação em vigor, o Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum:

Alternativas

Subscrevendo contratos com a União.

Apenas através de consórcio com empresas particulares.

Celebrando Termos de Cooperação com a iniciativa privada.

Celebrando convênio com o Estado, sem que haja necessidade de autorização do Poder Legislativo.

Mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares ou através de consórcio com outros municípios, sempre por meio de autorização legislativa.

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