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Q1255295 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Todas as matérias tratadas no Plano Diretor (Lei Municipal 20/2009) devem atender:
1. Princípios: são pressupostos e valores gerais que orientam a execução das políticas a serem desenvolvidas no Município. 2. Políticas: determinam os fins, direcionando as ações do Plano Diretor Participativo ou deles decorrentes. 3. Ações: concretização das políticas sobre a realidade existente com base na realidade desejada e constituem-se em mecanismos de verificação do atendimento aos princípios do Plano Diretor Participativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas