Q2051115Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente – Lei no
8.069, de 13 de julho de 1990,
é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a menores de:
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