Questões de Concurso Público Prefeitura de Chapecó - SC 2022 para Auxiliar de Enfermagem

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n° 130, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Chapecó.

Conforme dispõe o Estatuto do Servidor Público Municipal de Chapecó (Lei Complementar n° 130, de 5 de dezembro de 2001):

A ......................... é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Com fundamento na Lei Complementar n° 131, de 5 de dezembro de 2001 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre a redefinição do Sistema Municipal de Previdência, a criação do Instituto do Sistema Municipal de Previdência e dá outras providências:

A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de ...................., resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Nos termos da Lei Complementar n° 131, de 2001, com as suas alterações posteriores, são segurados compulsórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS):

1. agentes políticos.

2. servidores ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão.

3. servidores admitidos em caráter temporário por excepcional interesse público.

4. servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei Complementar n^o 617, de 26 de março de 2018, a ação disciplinar prescreverá em: