O Código de Processo Penal Brasileiro, em seu
capítulo que trata do Processo e do Julgamento
dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários
Públicos, prevê que nos crimes afiançáveis, estando a
denúncia ou queixa em devida forma, o Juiz mandará
autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para
responder por escrito, dentro do prazo de:
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Define a legislação que, apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem
móvel, público ou particular, de que tem a posse em
razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou
alheio, constitui:
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