Questões de Concurso Público Prefeitura de Guatambú - SC 2022 para Auditor Fiscal, Edital nº 001
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Considere a seguinte situação hipotética:
A Sra. Celeste é residente e domiciliada na Linha Matte, que é um bairro do município de Guatambu, e proprietária de um cavalo chamado carinhosamente de Faísca. No mês de dezembro de 2021, Faísca ficou doente e a seguinte sequência de eventos foi realizada:
1. A Sra. Celeste contratou um serviço de transporte de uma empresa do município vizinho de Chapecó por R$ 200 para que Faísca fosse levado e trazido da Linha Matte até uma clínica veterinária no centro do município de Guatambu.
2. Na clínica veterinária, foram aplicados medicamentos em Faísca no valor de R$ 300 e o veterinário cobrou R$ 100 relativos à consulta.
3. Aproveitando que estava centro do município de Guatambu, a sra. Celeste foi a uma loja física e comprou uma bicicleta por R$ 1.000 de presente de Natal para um de seus netos. A bicicleta será entregue na Linha Matte, sem custo para a sra. Celeste.
A respeito dos conhecimentos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), é correto afirmar que:
A legislação tributária de um município da federação apresenta a seguinte infração, que quando constatada sua ocorrência, o contribuinte fica sujeito à multa:
Consignar em documento fiscal importância inferior à receita efetivamente auferida: multa de 50% do valor do imposto devido.
Durante um trabalho de fiscalização, o auditor fiscal constatou a ocorrência da infração acima por parte do contribuinte. Ao ser indagado sobre a ocorrência, o contribuinte admitiu que cometeu a infração, se comprometeu a pagar o imposto devido, mas sem a multa de 50%, que considera exagerada e confiscatória.
Nesse caso, o auditor fiscal, no uso do poder:
O mérito do ato administrativo é o poder conferido pela lei ao agente público para que decida sobre a conveniência e oportunidade de praticar determinado ato.
Portanto, só existe mérito administrativo em ato:
A administração tributária de um município da federação, de acordo com critério discricionário, retirou do mundo jurídico um ato administrativo válido, que previa a entrega de informações fiscais pelos contribuintes. De acordo com a justificativa, o ato se tornou inoportuno ou inconveniente, então foi necessária a sua extinção.
Nesse caso, o ato administrativo foi:
Um dos aspectos dos contratos administrativos é a exigência de diferentes modalidades de garantia, ficando a critério do contratado optar por uma delas.
As modalidades de garantia previstas são:
1. Seguro garantia.
2. Debentures conversíveis em ações.
3. Bens imóveis.
4. Fiança bancária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.