Questões de Concurso Público Prefeitura de Guatambú - SC 2022 para Controlador Interno, Edital nº 001

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Q1871058 Legislação Estadual
A Lei Complementar estadual nº 202/2000 estabelece que a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de procedimento para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando não forem prestadas as contas ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário.
Esse procedimento é:
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Q1871059 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A respeito dos conhecimentos sobre a tributação e orçamentos previstos na lei orgânica do município de Guatambu, é correto afirmar:
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Q1871060 Direito Tributário
A respeito dos conhecimentos sobre a contribuição de melhoria, previstos no código tributário do município de Guatambu, é correto afirmar:
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Q1871061 Direito Financeiro

Na administração pública brasileira é comum ocorrerem transferências voluntárias entre entes da federação.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos:

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Q1871062 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que as contas prestadas pelos chefes do poder executivo incluirão, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes legislativo e judiciário e do chefe do ministério público, as quais receberão parecer prévio, que é emitido: 
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Respostas
21: C
22: A
23: B
24: E
25: C