Questões de Concurso Público Prefeitura de Guatambú - SC 2022 para Fiscal de Obras, Edital nº 001

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Q1873753 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 105/2017 do município de Guatambu, toda a atividade comercial de caráter eventual ou ambulante deve ser exercida com a prévia licença, concedida pela Prefeitura Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo mínimo, em dias, no qual a prévia licença deve ser solicitada antes da realização do evento ou serviço ambulante.
Alternativas
Respostas
3: D