Questões de Concurso Público CIDASC 2023 para Assistente Administrativo - M

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Q2123516 Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, no que tange à exigência de licitação e aos casos de dispensa e de inexigibilidade.
1. É exigida a realização de licitação para a transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta. 2. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, como na hipótese de aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. 3. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes. 4. O processo de contratação direta será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; razão da escolha do fornecedor ou do executante; e justificativa do preço.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2123518 Direito Administrativo
As licitações de que tratam a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, observarão, em condições normais, uma determinada sequência de fases.
Identifique numericamente a ordem correta das fases que compõem um procedimento licitatório, listadas abaixo fora de ordem.
( ) julgamento ( ) verificação de efetividade dos lances ou propostas ( ) preparação ( ) interposição de recursos ( ) negociação ( ) apresentação de lances ou propostas, conforme o modo de disputa adotado ( ) adjudicação do objeto ( ) homologação do resultado ou revogação do procedimento ( ) divulgação ( ) habilitação
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q2123519 Direito Administrativo
Existem diferentes modalidades de extinção de um ato administrativo. Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
Alternativas
Q2123520 Direito Administrativo
Analise o texto abaixo em relação à Administração Pública Indireta.
...........(1)........ é a distribuição de .......(2)......... de uma para outra pessoa, física ou jurídica. Difere da ...............(3)............. pelo fato de esta ser uma distribuição ..............(4)............ de competências.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto. 
Alternativas
Q2123521 Direito Administrativo
A descentralização administrativa pode ter diferentes modalidades ou classificações.
Assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de descentralização que se verifica quando o Poder Público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.
No Brasil, um exemplo desse tipo de descentralização está nas autarquias.
Alternativas
Respostas
6: D
7: B
8: C
9: B
10: E