Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Fiscal de Relações de Consumo

São penalidades disciplinares passíveis de serem aplicadas aos servidores:

A finalidade da Administração Publica é o interesse público. Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. A administração pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, ou seja, deve buscar a defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade. 2. O administrador público tem liberdade de agir ou de dar fim diverso do previsto em lei em suas atividades. 3. Os serviços públicos não são passíveis de interrupção ou suspensão, pela própria importância que apresentam. Desta forma devem ser colocados à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade. 4. Dentre os deveres do administrador público podemos citar o Dever de Prestar Contas, como aquele que decorre diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, ou seja, quem gere dinheiro público ou administra bens e direitos da coletividade, deve contas aos órgãos competentes para fiscalização.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Administração Pública, seja ela direta ou indireta, deve agir seguindo os princípios narrados no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente aos princípios da Administração Pública.

No que diz respeito às competências dos chefes do Executivo, preceitua o art. 84, inciso IV da Constituição Federal que “Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.”
Analisando o artigo acima, assinale a alternativa que indica corretamente o poder administrativo exercido pela Administração Pública.

Dentre os Poderes da Administração Pública, destacamos o Poder Discricionário, o qual para ser exercido cabe ao agente público valoração.
Assinale a alternativa que expressa corretamente os elementos nucleares do poder discricionário.