Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Procurador do Município

Sobre a repartição das receitas tributárias, nos termos da CRFB/1988, é correto afirmar que:

Nos termos do art. 169 da CRFB/1988 e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de:
∎...... para União, ∎...... para Estados e ∎...... para Municípios.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.