Q2066519Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) de Balneário Camboriú foi instituído através da Lei Complementar nº 41, de 11 de julho de 2019.
É considerado uma conquista importante para o
Município e tem como um dos princípios a serem
seguidos nesta Lei: