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FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio
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Q2401406

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401406 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Alternativas

O princípio da igualdade entre brasileiros e estrangeiros é fator que obstaculiza o deferimento de extradição de estrangeiro.

Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse à privacidade e individualidade.

A qualquer tempo o agente de segurança público ou de guarda municipal poderá fazer o uso de algemas, em preso ou em terceiros, quando verificar que o agente possui comportamento hostil.

É constitucional norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas.

O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.

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Q2401407

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401407 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do direito à saúde.

Alternativas

Considera-se inconstitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina registrada em órgão de vigilância sanitária.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo em demandas judiciais que versam sobre direito à saúde deve ter como parte obrigatória sempre o ente municipal.

As regras constitucionais atinentes ao direito à saúde, por serem de caráter programático, somente poderão ser exigidas dos entes públicos após regulamentação legislativa específica.

O direito à saúde, como está assegurado na Constituição Federal, deve ser oferecido à população local na medida e limites dos recursos e disponibilidades orçamentárias de cada ente da federação.

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Q2401408

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401408 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A liberdade negocial das empresas estatais deve ser idêntica à das empresas privadas, com exceção das limitações impostas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Empresa Pública, que é lei federal.

Por imperativos de segurança nacional, o exercício de qualquer atividade econômica dependerá de autorização de órgãos públicos, ressalvados os casos de monopólio estatal.

Os empregados públicos de empresa públicas e sociedades de economia mista estão sujeitos ao teto remuneratório dos servidores públicos do respectivo ente federado.

As causas em que é parte sociedade de economia mista devem ser apreciadas e julgadas pela Justiça Federal.

Os privilégios processuais e constitucionais da Fazenda Pública são extensíveis às sociedades de economia mista, mesmo que executem atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas.

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Q2401409

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Aquisição e alienação dos bens públicos ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401409 Direito Administrativo

O bem público:

1. quando móvel, estará sujeito a usucapião.

2. quando de uso comum, será gravado com a cláusula de inalienabilidade.

3. quando imóvel, será considerado impenhorável (não pode ser oferecido como garantia para a satisfação de um crédito).

4. que consista em terras devolutas e arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, serão sempre indisponíveis.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2401410

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015 , Demais Legislações Extravagantes ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401410 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que indica corretamente a definição do termo dispute board na Administração Pública.

Alternativas

Consiste num método alternativo de solução de conflitos em que há a formação de um comitê de especialistas no assunto sobre o qual versa determinado contrato administrativo.

É o procedimento de comunicação entre as partes, buscando o entendimento e o consenso e facilitando a resolução do conflito administrativo.

É o procedimento administrativo que visa solucionar conflitos decorrentes de contratos públicos relativos a direitos patrimoniais não disponíveis.

É uma forma de solução adequada de conflitos em que uma terceira pessoa imparcial, neutra e com capacitação técnica promove o diálogo entre as partes, para que elas cheguem a um consenso.

Consiste na obrigação de os entes públicos federados criarem câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.

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Respostas

36: E

37: B

38: A

39: B

40: A

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