Questões de Concurso Público Prefeitura de Concórdia - SC 2024 para Analista de Gestão Administrativa

O Município instituirá regime jurídico único, dispensando plano de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas.

Aos servidores públicos e suas entidades fica assegurado o direito de reunião em locais de trabalho, durante o horário de expediente, independente de a reunião ser autorizada.

Os servidores públicos nomeados em virtude de concurso público são estáveis após um ano de efetivo exercício. 

Lei assegurará aos servidores da administração direta a distinção de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo.

O vencimento do servidor público municipal ocupante de cargo de nível médio ou superior, cuja profissão é regulamentada em Lei Federal e que tenha salário mínimo profissional estipulado em Lei Federal, não poderá ser fixado em valor inferior a esse salário mínimo profissional. 

Como um dos requisitos básicos para investidura em cargo público efetivo, o cidadão deve estar apto a se alistar eleitoralmente e a se habilitar a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeações para certos cargos públicos não eletivos, estar habilitado a participar de pleitos, a votar em eleições, plebiscitos e referendos; a apresentar projetos de Lei por meio de iniciativa popular; e a propor ação popular.

Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público ou em cargo privado em prestação de serviço terceirizado para a administração pública.

Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, independentemente se suas atribuições sejam incompatíveis com a deficiência que possuem, pois para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.

Ter idade mínima de dezesseis anos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público efetivo.

Um dos requisitos básicos para investidura em cargo público efetivo é a habilitação prévia em processo seletivo. 

Conselhos municipais. 

Sistemas administrativos.

Órgãos colegiados.

Sistemas de centralização. 

Colaborativa com a sociedade civil.