Questões de Concurso Público Prefeitura de Concórdia - SC 2024 para Auditor Fiscal
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Considere a seguinte situação hipotética: o prefeito de Nova Livigno, aconselhado pelo Secretário da Fazenda do município, publicou decreto que revogou a exigência dos contribuintes inscritos no cadastro tributário de entregarem a declaração mensal do movimento econômico. A justificativa para a revogação, que constou em processo administrativo, foi a de que os auditores fiscais do município têm acesso a outras fontes de informação, já prestadas pelos contribuintes, que tornam desnecessária a declaração mensal do movimento econômico.
Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre atos administrativos, é correto afirmar que a revogação:
Na Administração Pública, os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente:
1. Os princípios da teoria geral dos contratos.
2. As regras do código comercial.
3. As exigências da lei das sociedades por ações.
4. As disposições de direito privado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.