Questões de Concurso Público Prefeitura de Concórdia - SC 2024 para Fiscal do Procon

De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, nos casos em que constatada infração que autorize a interdição do estabelecimento, o responsável será intimado para regularizar a situação, sob pena de encerramento das atividades, obedecido o prazo máximo de:

De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, analise as afirmativas abaixo sobre a denominação e o emplacamento dos logradouros públicos e a numeração predial:

1. Cabe ao Poder Público Estadual designar a denominação dos logradouros públicos e ao Poder Público Municipal definir a numeração predial.

2. É responsabilidade do Poder Público Municipal fixar placa com a numeração predial em local visível dos imóveis.

3. Na infração de regras sobre denominação e emplacamento dos logradouros públicos e numeração predial será aplicada multa de duzentas UFIRs.

4. É proibida a fixação de placa com a numeração diversa da oficialmente determinada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, são proibidas perturbações do sossego público, causadas por ruídos excessivos e evitáveis, sob pena de multa, tais como:

1. apitos ou silvos de sirenes de fábricas, máquinas, por mais de 15 segundos ou entre 22h00min e 7h00min.

2. festas ou aglomerações com música sem licença municipal.

3. os veículos com escapamento aberto ou com carroceria semissolta.

4. fogos de artifício com ou sem estampido.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Federal n° 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), são direitos básicos do consumidor:

1. a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

2. a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

3. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, individuais, coletivos e difusos, excluídos os danos de natureza moral.

4. a facilitação da defesa dos seus direitos, vedada a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, em qualquer caso.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Federal n° 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.

De acordo com as normas de proteção do consumidor (Lei Federal n° 8.078, de 1990), analise as afirmativas abaixo sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vício do produto e do serviço.

1. A reexecução dos serviços não poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, ainda que por conta e risco do fornecedor.

2. O produto considera-se defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

3. O serviço será considerado defeituoso diante da adoção de novas técnicas.

4. São impróprios ao uso e consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise o texto abaixo nos termos da Lei Federal n° 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor):

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em ___________ dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e ___________dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

Analise o texto abaixo com fundamento no Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas:

Das decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou a penalidade caberá recurso, __________ efeito suspensivo, no prazo de ________ dias, contados da data da intimação da decisão, a seu superior hierárquico, que proferirá decisão definitiva.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

De acordo com o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, para a imposição da pena e sua gradação pela inobservância das normas de proteção ao consumidor serão levadas em consideração circunstâncias atenuantes e agravantes.

Consideram-se circunstâncias atenuante e agravante, respectivamente:

Com base no Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006, os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas.

Nesse sentido, entende-se por “clareza”: