Questões de Concurso Público Prefeitura de Mafra - SC 2024 para Administrador

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Q3058052 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mafra, a respeito dos vereadores, é correto afirmar:
Alternativas
Q3058054 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei Complementar nº 16 de 2005 do Município de Mafra (SC), que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e fundações municipais.

1. São requisitos básicos para a investidura em cargo público, dentre outros, a idade mínima de 21 anos e o gozo de direitos políticos.
2. O aproveitamento e a recondução não são formas válidas de provimento de cargo público.
3. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
4. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, conforme legislação municipal específica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3058055 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo a respeito do imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” (ITBI) disposto no Código Tributário do Município de Mafra (SC).


1. Não responde de forma solidária pelo ITBI o transmitente ou o cedente.


2. O ITBI não incide sobre a transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores.


3. O ITBI tem como fato gerador, dentre outros, a transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.


4. Para que um contribuinte tenha direito à isenção do ITBI, dentre outros critérios, está o de não possuir débitos perante a Fazenda Pública Municipal.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q3058056 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n° 093/2023, uma das atribuições do órgão central do sistema de controle interno é a de determinar a devolução de valores pelos gestores, aplicados em desconformidade com os princípios constitucionais ou normas de gestão financeira e administrativa, desde que seja:


1. Aplicada a penalidade proporcional ao dano causado ao erário.


2. Tipificado especificamente o dispositivo legal violado.


3. Identificado o gestor e o período da gestão.


4. Demonstrado por meio de cálculos o efetivo prejuízo.


5. Autorizado pelo Tribunal de Contas do Estado.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q3058057 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n° 093/2023, são macrofunções do sistema de controle interno, compliance e integridade, sob supervisão do órgão central, as atividades de:


1. Auditoria.

2. Corregedoria.

3. Controle institucional e controladoria.

4. Incremento de produtividade e eficiência.

5. Ouvidoria e promoção da transparência.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: E
4: D
5: B